Editorial: Reforma tributária

O Governo Bolsonaro adiantou que trabalhará por uma reforma tributária alterando apenas impostos federais. Isso ofereceria, segundo ele, a perspectiva de redução da carga de tributos no decorrer do tempo. Pode-se avaliar que esse é um desafio tão grande quanto o que tem mobilizado diferentes atores que contracenam no palco nacional, caso da Nova Previdência. Por conta disso, além da exposição de propósitos, é essencial enriquecer debates.

Não foram antecipados parâmetros e projeções numéricas, nem divulgadas políticas ou estratégias. Afinal, qualquer proposta que possa mudar a configuração do que o brasileiro paga pelos serviços públicos que lhes são prestados tem de passar obrigatoriamente pelos diálogos políticos e institucionais entre os poderes Executivo e Legislativo.

Neste contexto, um nó a ser desfeito pelos agentes públicos, sob a urgência que se agiganta diante das demandas nacionais, é o das relações entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Apesar dos avanços na pauta previdenciária, o Governo não foi plenamente vitorioso nas recentes apreciações de seu projeto de reforma.

Não é o caso, contudo, de se falar em derrota política. Acontece que o Planalto é, agora, devedor da articulação coordenada pelo próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM) – que tem se mostrado competente nos movimentos do tabuleiro político e, como a história já aponta, um nome que se apresenta com força para arranjos eleitorais futuros.

O plano aventado pelo Governo, no que tange aos impostos, teria dois fundamentos. O primeiro seria a redução da alíquota máxima do imposto de renda (IR) para 25% – contra os atuais tetos de 27,5% e até 34%, pagos por pessoas físicas e pessoas jurídicas, respectivamente. O segundo estaria na unificação de impostos e contribuições federais, como PIS, Cofins, IPI e IOF.

É relevante que se trate esse tema com a seriedade que merece, em todos os níveis de abordagem, considerando que a adoção de uma reforma tributária consistente e consequente no Brasil já passou da hora. Não se trata unicamente de modificar a relação do contribuinte com os impostos, mas de redefinir a forma como são distribuídos e investidos os valores arrecadados.

Não se trata somente de discussões entre campos políticos opostos, o que é costumeiro no jogo político em qualquer geografia, mas de uma apreciação rigorosa, metódica e com referências sólidas, tanto técnicas quanto teóricas, tanto comprovadas por experiências quanto empíricas.

É aí que se percebe a necessidade de aprimoramento das tratativas entre o Executivo e o Legislativo, no sentido de evitar que um fique submetido ao outro, que haja dependência, que se estabeleçam padrões dissociados do equilíbrio e da harmonia preconizados pela Constituição Federal. Maturidade e respeito são condições sem as quais não se chega, nesse campo, a um termo razoável que beneficie a sociedade.

No fim das contas, resta ao cidadão emitir sinais do que o alivia e o que o deixa apreensivo. Há quem tenha a obrigação de captá-los e compreendê-los. Importante, porém, é que essas sinalizações sejam claras e, se possível, sem intermediários.