Editorial: Reforma administrativa

Governos da União, dos estados e dos municípios partilham uma dificuldade econômica, que compromete investimentos presentes e planos futuros. Trata-se do peso dos vencimentos dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas. Como acendeu o sinal vermelho de perigo, apressam-se os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de iniciar, no âmbito do Congresso Nacional, o debate em torno de uma das mais importantes reformas estruturantes – a Administrativa. 

Como está hoje desenhada e sustentada, a administração pública brasileira – nos seus níveis federal, estadual e municipal, é desafiador alcançar a equalização financeira, de racionalização da gestão e da otimização dos gastos – que crescem em progressão geométrica, mas, no sentido inverso, inviabilizam qualquer tentativa de redução das despesas. Resultado: o Estado fica à beira de mais um abismo, no que toca suas contas e capacidade de investir. 

O impasse, agravado pela crise econômica, acordou o Legislativo Federal, que parece disposto a debater tema que mexe com a vida e os interesses de muitos brasileiros, bem como instituições, setores da economia e associações de classe. Não há, ainda, pesquisa sobre o que pensa a opinião pública a respeito, mas parece haver disposição de alguns setores do Congresso de confrontar temas difíceis, como a estabilidade do servidor público. 

Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – que assumiram o protagonismo da empreitada de criar uma nova Previdência e um novo modelo tributário – estão sendo dados os primeiros passos na direção da reforma Administrativa. No Congresso Nacional, já se ouvem sugestões no sentido de reduzir o número de cargos comissionados, de congelar e até diminuir – em casos emergenciais, como o atual – os vencimentos mais altos dos servidores. 

Mas uma reforma Administrativa para valer terá de incluir também o Poder Judiciário. E aqui está outro grande desafio para os senadores e deputados, dada não apenas à força deste segmento, como os recentes atritos entre o Legislativo e o Judiciário. 

Neste momento, o Ministério da Economia tenta encontrar uma saída para o imbróglio causado pela Lei do Teto de Gastos, a chamada regra de ouro. Se infringi-la, o presidente da República poderá sofrer impeachment sob a acusação de irresponsabilidade fiscal, o mesmo crime que levou Dilma Rousseff a perder o cargo, em 2016. O Planalto fala em uma equação de falta em cortes no orçamento para 2020 para garantir a retomada do crescimento do País, em níveis que beneficiem a população e atendam às expectativas do mercado.
O plano não é consenso entre economistas e já inspira questionamentos quanto à possibilidade de se manter tal regra. Não seria essa uma solução simples, tampouco é ela consensual entre especialistas e, mais importante, não é sequer cogitada pela equipe econômica do Governo Federal. 
Pensar criticamente sobre a necessidade e a possibilidade de uma reforma Administrativa é importante e oportuno. É mister aproveitar o momento, quando o Congresso tem se mostrado disposto a debater mudanças de grande impacto para o País, há muito adiadas.