Editorial: O todo e as partes

A reforma da Previdência é prioritária para o Governo Federal, que tem alertado para a impossibilidade de manter gastos importantes da União, caso o projeto não seja aprovado, preservando o impacto econômico projetado. Há motivos para a urgência, dadas as condições em que se encontram as contas públicas, agravadas pelo rombo previdenciário que, no ano passado, superou a cifra de R$ 290 bilhões.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que estabelece novos parâmetros para benefícios previdenciários, foi entregue pelo Executivo às casas legislativas, em fevereiro, e já tramita na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). O Governo tem diante de si a desafiadora tarefa de conquistar apoio à PEC, que está son análise da Comissão Especial, não apenas para garantir sua aprovação, mas, antes disso, evitar que esta seja desfigurada por alterações propostas por parlamentares da base e da oposição.

Reformar o sistema penitenciário não é missão simples do ponto de vista técnico, nem da articulação política. Em si, é que se costuma chamar de “medida amarga” e não se pode ignorar que o risco de desgaste preocupe os atores políticos em ação. O assunto está, desde o começo do ano, sob os holofotes, não apenas pela importância da pauta, mas também pela intensa maratona de discussões e negociações, envolvendo o Governo Federal, Congresso Nacional, partidos e lideranças empresariais e categorias profissionais.

Essa agenda demanda empenho e objetividade do Planalto, tendo em vista sempre sua finalidade. Requer movimentos eficientes, que minimizem os ruídos de comunicação. Nem sempre é o que tem acontecido em Brasília.

Às vésperas da reunião dos governadores na Capital Federal, que aconteceu na terça-feira, para discutir questões relacionadas à PEC da reforma da Previdência, o Governo afirmou ser necessário que governadores defendam junto ao Congresso Nacional a aprovação do projeto original, que inclui estados e municípios. “A reforma não é de ministros nem de partidos, mas do País”, foi dito. 

É natural que o Executivo tenha interesse em manter a integralidade de sua própria proposta, mas, a essa altura, já ficou claro que existem demandas, municipais e estaduais, que terão que ser observadas antes que se defina novas regras da Previdência. O Governo tem pressa e, portanto, precisa agir de acordo com a urgência que expressa. É hora de avançar sobre pontos questionados, em articulação com sua base.

Os governadores que se reuniram em Brasília se comprometeram, sim, a defender a aprovação da reforma da Previdência no Congresso. Mas condicionaram o apoio a algumas modificações na proposta original, como retirada das mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada; e à criação de sistema de capitalização.

A reforma é, de fato, de todo o Brasil, mas os estados têm interesses que seus representantes fazem correto em defender. Da mesma forma atuará cada setor que detém força política capaz de participar da decisão sobre os rumos da Previdência. Cabe ao Governo equilibrar reivindicações razoáveis, fazer os ajustes possíveis e alcançar seu objetivos, em benefício de todos os brasileiros. 


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