A Câmara dos Deputados deve instaurar, nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). É um procedimento habitual para legislaturas, tratando-se de uma das instâncias mais relevantes do Poder Legislativo e, sem dúvida, da espinha dorsal das sistemáticas parlamentares. A diferença conjuntural é que, com isso, a Casa oficializará o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, encaminhada pelo Palácio do Planalto.
Além da CCJ, o cenário parlamentar tende a incluir, nesta semana, a instauração das 12 principais comissões permanentes da Câmara, o que desperta interesse especial da política do Ceará. Afinal, a integração de elementos da bancada local nesses colegiados se configura como ferramenta capital para que se possam medir a força e a influência do Estado no mapa político brasileiro.
Há, como se sabe, polêmicas intensas em torno da matéria, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é a primeira escala no itinerário de discussões parlamentares acerca da reforma da Previdência. Há, então, defensores e opositores do texto produzido pelo Governo Federal e enviado à Câmara – divisão que, ademais, explica-se e admite-se pela natureza da democracia.
A matéria ainda terá de passar por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário, etapa na qual precisa ser aprovada por três quintos dos deputados em dois turnos de votação.
É necessário destacar que já existe uma pendência se projetando desse quadro – embora um cenário ainda em formação. É a que diz respeito à aposentadoria dos militares. Alguns deputados, inclusive na base governista, avaliam que a Presidência da Câmara Federal pode até instaurar a Comissão de Constituição e Justiça nesta semana, mas admitem a possibilidade de os partidos protelarem a indicação de nomes, uma vez que esperariam antes as indicações do Governo Federal no que diz respeito à Previdência no meio militar.
Frente a esse panorama que ganha contornos cada vez mais inadiáveis, considerando que sérios já o eram e nunca deixaram de ser, cabe a cada cidadão se portar como um fiscal de desempenhos, um atento guardião da sobriedade e da serenidade políticas, para que se possam alcançar os melhores objetivos nessa jornada que está para se descortinar. Que assuma o dever de cobrar do representante que conduziu à Casa posturas sintonizadas unicamente com os interesses mais elevados da sociedade.
É sempre cabível observar que o Poder Legislativo é, sob análises responsáveis, inteligentes e saudáveis, o instrumento vital da democracia, a base sobre o qual se sustenta a representatividade popular, o degrau a partir do qual se projeta o crescimento coletivo.
Agora, e enfim, a Câmara dos Deputados e seus 513 integrantes empossados, faz pouco mais de um mês, veem-se prestes a ingressar nas pautas do real e do impostergável. Os representantes estarão, dessa maneira, se deparando de fato e de direito com a extrema responsabilidade de debater e viabilizar, em sentidos justos e consoantes com a lei e a ética, o futuro do País.
O momento pode ser de redefinição e de recomposição da política – tão desgastada nos últimos tempos. E de reconstrução das esperanças populares.