Editorial: Justiça e precisão

auta prioritária para os eleitores que definiram o pleito de outubro do ano passado, a Segurança Pública tem mantido presença constante no discurso da equipe de governo do presidente Jair Bolsonaro. É um tema menos árido do que as pautas econômicas, que exigem um grau de expertise para fazer entender sua urgência e necessidade. Mas não há cidadão que não entenda a importância de garantir um ir e vir sem medo, com garantia de segurança a todos.

A primeira ação do Governo Federal teve no Ceará sua zona de testes, não por uma escolha planejada, mas pelo imperativo dos fatos. Dia 2 de janeiro, irrompeu uma série de ataques criminosos ao patrimônio público e privado, em mais de 50 cidades do Estado. O governador Camilo Santana não tardou em pedir a Brasília reforços para as forças de segurança locais. A decisão foi rápida e se mostrou necessária, afinal a sequência de atentados se confirmaria com a mais extensa que se tem notícia no Ceará. A boa interlocução, apesar das diferenças partidárias, e a agilidade no envio de homens da Força Federal foram uma carta de intenções 

Ontem, o Governo Bolsonaro detalhou mais sua visão sobre a questão. Ainda hospitalizado, o presidente enviou mensagem ao Congresso Nacional em que “o governo brasileiro declara guerra ao crime organizado”. “Guerra moral, guerra jurídica, guerra de combate. Não temos pena nem medo de criminoso. A eles sejam dadas as garantias da lei e que tais leis sejam mais duras”, seguem as palavras de Bolsonaro. 

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, traduziu as palavras do presidente na forma de um pacote anticrime, com propostas de alterações em 14 leis. Se aprovado, o Projeto de Lei modificaria trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral. O Projeto de Lei Anticrime traz medidas “contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa”.

Ainda que não se possa comparar as grandezas da Reforma da Previdência e do pacote anticrime, deve-se destacar que o método adotado pelo ministro da Justiça para apresentar suas ideias foi mais transparente do que a forma escolhida pela equipe econômica para propagandear seu projeto fundamental. Enquanto o pacote anticrime foi apresentado de forma clara, o conteúdo da reforma da Previdência é uma incógnita, o que a torna mais sujeita a ruídos.

Sérgio Moro sistematizou suas ideias na forma de um texto de Projeto de Lei e o apresentou, na íntegra, em uma reunião em Brasília com governadores e secretários de Segurança Pública dos estados. Em princípio, parece uma disposição do Governo ao diálogo. Há pontos polêmicos, que devem render contestações de debates no Congresso Nacional, quando for enviado pelo Executivo. São os casos da mudanças de penas no julgamento de crimes em legítima defesa e a possibilidade, sob determinadas circunstâncias, o acordo entre Ministério Público e investigado para que, mediante confissão, haja redução de pena.

A proposta já angariou defesas e críticas vigorosas, e sugestões de adições. O Ceará, certamente, dará sua contribuição, tendo por base as experiências recentes no enfrentamento ao crime. 


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