Editorial: Desafio das finanças

Não são recentes nem desconhecidas as dificuldades financeiras por que passam os entes federativos. A rigor, reclamações de gestores são recorrentes e apontam para a configuração federativa do Brasil e as leis que regulamentam os repasses de verbas como as do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, além de recursos como os que são arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que recai sobre importação e comercialização de combustíveis.

O desafio de ajustar as contas públicas tem se tornado cada vez mais complexo para governadores e prefeitos, considerando os gargalos que se estreitam frequentemente, e de modo amplo e irrecorrível, na administração pública.

Para se ter ideia da gravidade do quadro, é possível tomar como exemplo o caso do Ceará. Mesmo acumulando bons resultados nas áreas fiscais, o Estado enfrenta entraves no crescimento. O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos localmente, fechou o primeiro trimestre deste ano com tímido avanço de 0,20% em relação a igual período de 2018. A comparação destaca ainda que, entre janeiro e março do ano passado, o índice registrou crescimento de 3,02%, segundo o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado do Ceará.

Apenas à guisa de ilustração, realçando números, vale lembrar que em 2014 a então presidente Dilma Rousseff classificou como “pibinho” os resultados fracos obtidos em suas temporadas no Palácio do Planalto. À época, o diminutivo era cabível para índices de crescimento nacionais de 1% a 2,5%. E a própria mandatária expunha isso sem senões. De fato, modestos, mas nem tanto.

Tramita na Câmara dos Deputados matéria que prevê o refinanciamento dos saldos existentes em 31 de dezembro de 2018 das dívidas dos estados da federação com a União e com as instituições financeiras oficiais. A ideia é de que devam ser quitadas em até 360 prestações mensais e sucessivas, tendo como base a Tabela Price e o Sistema de Amortização Constante.

É de se admitir a afirmação de que o foco do projeto se dirige aos estados que vivenciam dificuldades para cumprir obrigações, alguns chegando a atrasar os salários dos servidores e a descumprir compromissos com fornecedores. Nessa situação, não têm como investir legal e convenientemente – ou, pior, deixam de investir – em saúde, educação e segurança pública.

Isso, portanto, não exclui nenhum sob o “guarda-chuva” da proposta.

No entanto, há de se notar que o refinanciamento como o que objetiva agora – que, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vai passar pelas análises das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde atuam parlamentares cearenses – não resolve a demanda de todo. 

Somente uma reforma fiscal e tributária profunda e ampla, associada a mudanças de conceitos e culturas gerenciais, poderia sanar ou atenuar eficazmente o problema.

Um refinanciamento, isolado, pode ser considerado um placebo ou um curativo, mas não um remédio.