Assinante
Páginas
Não pode ser considerada “normal”, “dentro dos padrões”, “explicável” ou ao menos “aceitável”, se descartadas as alternativas anteriores, a crise que alcança a educação pública no País. Também não cabe como justificativa o argumento de que os problemas são ancestrais e migram de gestão para gestão. Nada sustenta a tese de que as dificuldades existem porque sempre existiram – o que termina por ser uma acomodação diante de demandas tão amplas quanto graves.
Em vez de haver compromissos orçamentários sólidos, de caráter político e firmados numa pactuação entre todas as esferas públicas e privadas, baseados no planejamento e na composição financeira, o que existe, e não é de hoje, é um terreno pantanoso sobre o qual se arriscam o futuro e os projetos de crescimento individual e coletivo. Isso, reforça-se, se sucede com frequência independentemente dos diferentes ciclos de poder.
Em vez da segurança necessária e devida, o que se expõe é a falta de perspectivas. Cristalizou-se na cultura nacional o arranjo malajambrado em que ensino e conhecimento podem ser deixados em plano inferior, como se pudessem ser adiados ou, mais radicalmente, descartados. Uma gambiarra, por fim.
Deve-se estar atento para as palavras do ministro Marcos Pontes, da Pasta da Ciência e Tecnologia: “A solução vem do Ministério da Economia de se colocar um orçamento extra, com crédito e limite. Isso está na mão do Ministério da Economia. Então, venho pressionando há bastante tempo e tenho falado: ‘a situação vai ficar crítica em agosto, setembro’, porque nosso orçamento só chega até ali”. Não deveria ser assim, mas é e Marcos Pontes tem os pés na terra quando fala assim.
A solução mais legítima deveria estar mesmo, por lógica fria e coerência técnica, na proposta orçamentária que o Poder Executivo enviou no início deste mês de setembro ao Congresso Nacional. Não apenas como referência pecuniária, limitada a cifras, mas também como medida estratégica e essencial para o cumprimento da base constitucional, que é a do Estado a serviço do cidadão.
Substituiu-se a análise criteriosa dos entraves e das soluções possíveis por um bate-boca que, não raro, acaba sendo protagonizado por autoridades de setores que, pela natureza que têm, defendem pautas de natureza diversa, mas não enfrentam o problema. Não são, definitivamente, posturas adequadas para quem assumiu compromissos públicos.
O Orçamento, em verdade, abre um fosso mais profundo ainda, uma vez que reduz cerca de 18% as verbas do Ministério da Educação diante das de 2019. Mais ainda: diminui de R$ 4,25 bilhões os fundos autorizados em 2018 para a Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior, que teriam de ser aplicados no decorrer deste ano, para R$ 2,2 bilhões em 2020. Acrescente-se que os saberes e sua disseminação não são uma ameaça, mas os únicos caminhos razoáveis para a construção de novos cenários, mais justos, mais igualitários, plenamente democráticos.
O dinheiro é obviamente importante para a execução de metas, sejam de quaisquer segmentos que forem, mas teria de ser obrigatoriamente subordinado aos projetos estratégicos da nação, dos estados, dos municípios. E, à frente de todos, do cidadão.