Editorial: As lições da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ao cabo de uma sessão que durou nove horas, a admissibilidade da reforma da Previdência. Uma versão do projeto encaminhado pelo Governo Federal recebeu aval para tramitação por 48 votos a favor e 18, contra, após embates acalorados entre base e oposição, na terça-feira. 

Foi uma primeira vitória do Governo, que não se deu sem esforço e incertezas. Ela veio carregada de lições, com aprendizados fundamentais para se atravessar as estações tortuosas que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como esta precisa passar até ser sancionada e começar a valer. 

Uma delas tem a ver com o tempo. Foram necessários 62 dias para obter a aprovação na CCJ, desde a entrega do texto ao Parlamento até a votação conclusiva nesta semana. Em parte, a demora se explica por desencontros entre os articuladores do Governo e lideranças políticas e partidárias, que têm voz e voto nas casas legislativas. Não há outra saída, no regime republicano do País, senão o trabalho de convencimento e negociação destes grupos. 

Entender isso é fácil; conhecer os caminhos é que levam à aprovação já implica em dificuldades, mas é uma obrigação para quem se propõe a levar adiante um plano ousado como o da reforma da Previdência Social. Extremamente difícil é a tarefa de efetivamente conseguir o apoio necessário à aprovação da PEC, sem pagar alto demais nas negociações que são incontornáveis ou desfigurar a proposta original, tendo em vista a sua finalidade.

O presidente Jair Bolsonaro e a sua equipe econômica repetiram em diversas ocasiões que consideram urgente a aprovação da PEC. A reforma da Previdência é, para o Governo, um imperativo, sem a qual, conforme foi dito por canais oficiais, o Estado se veria impossibilitado de manter sua máquina funcionando, incluindo aquelas que garantem direitos constitucionais, como a saúde. Portanto, é imperativo que encontre caminhos mais céleres nas etapas subsequentes na peregrinação do projeto.

O próximo passo será a criação de uma comissão especial na Câmara, e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já trabalha nesse sentido; seguido de discussões e votações da proposta na comissão; e posterior série de debates e votação da PEC no plenário da Câmara, em dois turnos. Se aprovado, o texto é enviado ao Senado, onde passará por etapas similares. Em cada uma dessas etapas, o Governo Bolsonaro precisará ter pessoas capacitadas e de confiança para fazer a proposta caminhar.

Para conseguir o aval da CCJ, a proposta original já sofreu alterações. Quatro pontos foram retirados do texto, por pressão do chamado Centrão. É bastante improvável que a PEC passe pelas próximas sem sofrer outras alterações. 

O Governo deve estar preparado para elas. Desde que o texto foi entregue, multiplicam-se críticas ao mesmo, mas parte delas questiona pontos específicos, não a necessidade da reforma. São críticas que traduzem demandas e expectativas de setores da sociedade. E estes, no melhor espírito democrático, devem ser ouvidos. Uma PEC que honre esse espírito deve ser conduzida em sintonia com a sociedade, com diálogo, transparência e negociação.