Editorial: Armas, um tema grave

Uma das primeiras medidas de Jair Bolsonaro como presidente da República foi facilitar a posse de armas no Brasil, cumprindo assim uma promessa de campanha. Ainda em janeiro, seu primeiro mês à frente do Executivo, o pesselista assinou um decreto permitindo aos cidadãos, residentes em área urbana ou rural, manter armas de fogo em local privado, exigindo-se daqueles que pleitearem tal direito o cumprimento de requisitos que comprovem sua “efetiva necessidade”, a ser atestada pela Polícia Federal.

Não se deve confundir o que diz o decreto. Ele trata especificamente da posse, a autorização para o cidadão manter uma arma de fogo em sua residência ou no local de trabalho (para tal, o proprietário da arma deve ser o responsável legal pelo estabelecimento). Para circular nas ruas carregando uma arma, é preciso ter direito também ao porte. As regras, nesse caso, são mais rigorosas e dispõem de exigências específicas, sobre as quais o decreto presidencial não trouxe qualquer alteração.

A nova regra, implementada pelo Palácio do Planalto, não pacificou os lados em disputa nos debates acerca da necessidade de desarmar a população ou de permitir que ela tenha acesso a armamentos com a finalidade de proteger a si mesma e ao seu patrimônio. O caso está longe de ser simples e de encontrar soluções unânimes. Envolve discussões acerca da liberdade do indivíduo em sociedade, que alguns defensores atestam não ser plena caso esse não tenha o direito de defender a própria integridade física e seus bens; sobre o papel que cabe ao Estado na segurança pública – se ele deve ou não o monopólio das ações necessárias à repressão de crimes; e da eficiência de tais medidas, baseando-se em estudos internacionais que tratam do número de mortes em sociedades que facilitam o porte e/ou a posse de armas.

O que deve ser exigido de quem adentra o debate é respeito ao tema e a seus interlocutores, e uma postura sóbria. Os critérios para liberação da posse e do porte de armas de fogo, como se sabe, são questões da maior gravidade. Quem refuta a eficiência do acesso a armamentos para a autoproteção dos cidadãos e aqueles que defendem sua circulação legal facilitada, quando alinhados em honestidade intelectual, concordam que, em questão, estão equipamentos que envolvem riscos graves e exigem presteza daqueles que a operam. Seu uso traz consequências e, em casos extremos, estas podem ser fatais.

A posse, a porte e o uso de armas de fogo exigem atenção, precisão e o comportamento apropriado. Recentemente, a Polícia Militar do Estado do Ceará recebeu denúncia de que um servidor teria levado armamento de uso exclusivo para apresentação em uma aula preparatória de concursos públicos voltados para a área de segurança. O trânsito desautorizado de armas contradiz as regras da corporação, a lei brasileira e protocolos de segurança. Age corretamente a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará ao abrir investigação interna e, comprovada a infração por parte do servidor, que aplique a punição exemplar correspondente ao ato.

Os altos índices de violência em todo o País determinam um cuidado extra por parte de todos aqueles, resguardados por lei, que tenham permissão de manusear armas. 


Assuntos Relacionados