O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. Com certeza, trata-se de uma das normas mais garantistas do ordenamento jurídico brasileiro, fruto de uma transformação social, que passou a ver a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Estes precisavam ser respeitados e protegidos enquanto seres em desenvolvimento.
Com o ECA, o Brasil passou pela primeira vez a reconhecer a criança e o adolescente como cidadãos, tendo trazido grandes avanços, tais como o direito à convivência familiar e comunitária, o direito de crescer com liberdade e dignidade, o direito a educação, ao respeito e a integridade física e metal, dentre outros.
Infelizmente, apesar de belo, o ECA continua uma norma sem muita efetividade, presa em alguns pedaços de papéis. Milhares de crianças e adolescentes ainda são vítimas de violência, encontram-se com restrições ou privações de liberdades, não têm acesso ao registro de nascimento, não têm onde morar, passam fome, não têm acesso à educação ou à saúde, morrem por causas evitáveis e são assassinados.
Diariamente, o ECA vem sendo desrespeitado em nosso País, implicando em 1/3 (um terço) de nossa população sendo negligenciada, formada por crianças e adolescentes que precisão da proteção da família, da sociedade e do estado para se desenvolverem com plenitude.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará tem um papel fundamental na luta pela efetivação dos direitos e garantias previstos no ECA, aproveitando a ocasião para reforçar seu compromisso com a defesa integral de nossas crianças e adolescentes, mediante a luta constante pela efetivação dos direitos nele previstos, o que jamais será possível sem um orçamento público prioritário e sem políticas públicas voltadas especificamente para a infância e juventude. Investir no ECA é investir no futuro. Parabéns Estatuto da Criança e do Adolescente!
