Correções necessárias

Os números são de 2017, mas dada a persistência da crise econômica nacional, são indicativos confiáveis da situação. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) registrou situação preocupante de municípios cearenses, no que se refere à arrecadação de tributos, durante aquele ano fiscal. Parte da conta é simples, pois, também para ela, vale a lógica que qualquer administração de recursos: as unidades levantam menos dinheiro do que o necessário para manter suas despesas.

O equilíbrio é garantido por transferências de outros entes federativos e repasses adicionais. Contudo, a parte que cabe à arrecadação municipal é, por vezes, ínfima. Dos 184 municípios cearenses, 41 não conseguiram levantar com impostos de 1% do valor correspondentes às despesas totais daquele ano de 2017. Panorama mais amplo não traz um resultado animador: 96% deles não conseguem custear, por fontes próprias, 10% do que gastam, com pessoal e serviços para a população local.

A auditoria objetivava averiguar a eficiência dos municípios cearenses quanto à instituição, previsão e arrecadação dos tributos que, constitucionalmente, lhe competiam. O estudo mais fundo, pois além da capacidade de arrecadação, inclui avaliação sobre a capacidade dos entes de explorar adequadamente seu potencial tributário. É diagnóstico que traz, em si, pistas do que podem vir a ser soluções para tais impasses.

A arrecadação da receita tributária dos municípios vem da cobrança de IPTU, ITBI e ISSQN, das taxas e contribuições de melhoria de competências locais. A crise econômica, claro, ajuda a explicar a diminuição de recursos disponíveis a cada ano. É a população que sente  os resultados diretos desta situação. 

Para melhorar a performance de arrecadação, impactando positivamente na saúde das contas municipais, há providências a serem adotadas, que o próprio relatório deixa entrever. Uma delas é melhorar a eficiência dos mecanismos de tributação e de cobrança. A falta de corpo técnico e de estrutura qualificados é um entrave, que requer atenção também dos demais entes. Minimizar a dependência financeira em relação à União e ao Governo do Estado é também do interesses destas duas instâncias do Executivo.

Diz o TCE, no relatório da auditoria, que a evasão fiscal afeta todos os municípios. Merece destaque que, por vezes, a inadimplência e a sonegação são decorrentes da percepção de que não existe retorno adequado, em termos de serviços públicos prestados na cidade. Trata-se, portanto, de problema administrativo não exclusivamente fiscal.

É razoável e deve ser considerada o pleito dos prefeitos da revisão do Pacto Federativo, na intenção de  ajustar as proporções do que é repassado da União aos municípios. Alterar a distribuição de recursos entre os participantes da federação é tema a ser tratado de forma intensiva neste segundo semestre, com a esperada chegada de projetos de reforma tributária ao Congresso Nacional. O quadro fiscal das prefeituras é uma mostra de quão necessária é a mudança, alinhada com a necessidade do País de reforçar a capacidade das gestões locais, garantindo um cenário em que as administrações municipais possam ser menos dependentes de recursos externos.