Escândalo nacional, o projeto de Lei n.º 7596/2017 se constitui um verdadeiro abuso de autoridade. Votado em regime de urgência, se sancionado pelo Presidente da República trará para policiais, auditores-fiscais, promotores e juízes dificuldades intransponíveis que dificultarão e até impedirão investigações contra o crime organizado e os de colarinho branco, voltando a aplicação de punição apenas para os ladrões de galinha, motivo pelo qual está sendo apelidado de "Estatuto do Criminoso".
A impunidade proposta pela malsinada Lei ameaça gravemente o sistema judiciário brasileiro e por via de consequência o estado democrático de direito ou a democracia.
A legislação vigente já possui mecanismos para a punição de qualquer desses agentes de forma objetiva podendo ser aperfeiçoada também de forma objetiva. A Lei, porém, prevê prisão para policiais, promotores e juízes em diversas situações, invertendo a lógica do sistema judiciário e abrindo a possibilidade do bandido prender o mocinho.
Fruto de vingança e retaliação de políticos que foram pegos desviando dinheiro público nos diversos escândalos descobertos por policiais, procuradores e punido por juízes a malsinada Lei traz à tona a fragilidade da democracia brasileira.
Um sistema democrático para ser viável tem que ser eficaz. O comportamento irresponsável dos partidos políticos que deveriam fortalecer o sistema, ao contrário fizeram vista grossa às falcatruas e admitem em seus quadros seus mentores. Esse fato aliado à falta de cultura política do povo conduz nossa democracia a uma instabilidade crônica, haja vista o povo de Alagoas que reconduziu ao Senado Federal um indivíduo que tem contra si cerca de treze processos de investigação por corrupção.
A democracia se sustenta na confiança dos cidadãos nas instituições. O Congresso Nacional com a edição dessa lei, traiu a confiança do povo brasileiro e trouxe inexoravelmente a erosão da democracia na medida em que o parlamento, principal representante do povo cria ferramentas para proteger criminosos.
O sistema democrático está ameaçado, a operação Lava Jato está ameaçada, várias investigações contra o crime organizado estão ameaçadas e o povo brasileiro está prestes a ser dominado por bandidos de diversas espécies, pois ao invés do império da Lei, se for sancionada prevalecerá o império do crime.
Em recente entrevista o presidente Jair Bolsonaro pediu a todas as emissoras que difundissem a música "Chuva de honestidade". Senhor Presidente, atualmente apenas Vossa Excelência pode mandar essa chuva para o povo brasileiro tão carente de honestidade, tema que foi mote de sua campanha eleitoral. Portanto, apelo a Vossa Excelência que assuma o papel de São Pedro e mande para o povo brasileiro essa chuva de honestidade. Veta integral, Bolsonaro.
Ricardo Rocha
Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
