Projeto de reforma da Previdência trará socorro aos estados e prevê modelo de contribuição misto

A proposta da reforma da Previdência, que deve ser apresentada hoje (20) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, conterá um capítulo destinado à ajuda aos estados. Ainda não se tem detalhes sobre essa possível saída de socorro aos entes federados, mas segundo revelou com exclusividade ao Sistema Verdes Mares, Flávio Ataliba, secretário executivo de Planejamento e Orçamento da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), a previsão é ter um projeto de amparo, principalmente, para as unidades que estão numa situação mais difícil.

"A proposta traz um capítulo sobre os estados", reforçou Ataliba, que esteve, ontem, em Brasília, com o secretário-adjunto da Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, discutindo pontos da Reforma.

"O presidente Bolsonaro vai entregar pessoalmente a proposta no Congresso. Nossa discussão é ver quais são os pontos que a reforma pretende também ajudar os estados a saírem dessa situação, porque a questão previdenciária não é só importante para o Governo Federal, mas também tem um impacto profundo na saúde financeira dos estados", reforçou o secretário executivo.

Segundo ele, a reunião com o secretário adjunto do Ministério serviu para tratar dos principais pontos da reforma, uma vez que o governo deve apresentar iniciativas que possam facilitar ou melhorar a situação fiscal dos estados no tocante à questão previdenciária.

Os impactos disso para o Ceará seriam mais no sentido de consolidar o que o governo estadual já vem executando. "A saúde fiscal do Ceará já é boa, mas o que a gente tem é um peso ainda excessivo. O Estado já está em processo de criação da Fundação Social do Estado (Cearaprev), a Previdência Complementar. Só que medidas federais repercutem nos estados. Ajudaria ainda mais o Ceará que está numa situação relativamente sob controle, mas também a gente tem que se preocupar porque a previsão ano a ano é ficarmos com as contas cada vez mais com problemas por conta da Previdência", analisa Flávio Ataliba.

Modelo misto

Segundo ele, além disso, o Governo deve propor a entrada definitiva do regime de capitalização. "Um ponto importante é que há um interesse do Governo Federal de a gente avançar no pilar da capitalização. Um dos pontos é que claramente vai haver uma proposta para aumentar e estimular a previdência das contas individuais capitalizadas. Isso é algo que eles nos avisaram que vai ter. Não vai acabar o sistema de repartição, mas vai ter um misto", confirmou o secretário executivo.

Fragilidade

Na opinião do diretor de Atuação Parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, não há como garantir através da capitalização a estabilidade financeiras dos estados. "Porque se o Estado puder usar o dinheiro capitalizado da Previdência dos cidadãos, a Previdência vai ficar descoberta, numa situação de extrema fragilidade jurídica".

De acordo com ele, essa possibilidade afigura insegurança jurídica dos recursos que serão acumulados para garantir os pagamentos dos benefícios. "Nós já sabíamos que a capitalização viria, mas se for dessa forma, usar esse recurso para ajudar os estados, me preocupa demais porque a capitalização demanda um investimento seguro. Se não for seguro, no fim da vida, a pessoa não vai ter nada. Se o Estado puder mexer e usar esse dinheiro a bel-prazer sem necessidade de recompor, vai gerar instabilidade jurídica", disse, reiterando que não teve acesso ao documento e que por isso trabalha com hipóteses.

Cherulli afirmou ainda que foi dito que o presidente Bolsonaro quer algo bem gradual. "Então vai sim para quem está no sistema agora. A ideia inicial era essa e eu não sei se mudou. Nós temos que ver como vai ser essa transição e se ela realmente vai existir. Se você criar um regime capitalizado a partir de agora, você assassina o regime de repartição simples que existe porque, se eu criar um regime capitalizado, significa que as contribuições vão passar dos trabalhadores ativos. E quem vai pagar o regime que está em vigência? Será que vai ser criada uma segunda contribuição? O Governo vai fazer a gente pagar o que já paga e mais um percentual da capitalização?", questionou.

Sobre a ajuda aos estados, Cherulli disse que existe uma hipótese para oferecer esse socorro. "A ideia seria que a união gerisse o regime geral capitalizado, ou seja, ela iria receber o dinheiro, arrecadar o dinheiro, guardar o dinheiro e investir o dinheiro. Se isso acontecesse, esse caixa pode ser usado para o pagamento do auxílio dos estados. Se fizer isso, não vai ser bom porque você vai estar usando o dinheiro que era para estar guardado e capitalizado. Você empresta para o Estado e ele não vai voltar no mesmo rendimento de um investimento financeiro", acrescentou.