TJCE disponibiliza R$ 8,6 milhões para pagar credores de precatórios da Prefeitura de Fortaleza

O valor é destinado a 152 credores inscritos na lista de pagamentos e autuados até 25 de março de 2015, que desejam fazer acordo para receber a quantia devida

Escrito por Redação ,
Legenda: A adesão pode ser feita a partir da próxima segunda-feira (13) até o dia 7 de junho
Foto: Foto: Alex Costa

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou R$ 8,6 milhões para pagamentos de credores de precatórios da Prefeitura de Fortaleza. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (9). 

O valor é destinado aos 152 credores inscritos na lista cronológica de pagamentos, que foram autuados até 25 de março de 2015 e desejam fazer acordos diretos para receber a quantia devida. A adesão pode ser feita a partir da próxima segunda-feira (13) até o dia 7 de junho. 

As propostas da Prefeitura de Fortaleza para a efetuação dos pagamentos são: 

- Para credores com precatórios inscritos até 2009, o acordo é pagar o valor atualizado da dívida, com as devidas correções, subtraindo de 20% 

- Para credores com precatórios inscritos de 2010 a 2013, o acordo é pagar o valor atualizado da dívida, com as devidas correções, subtraindo 30% 

- Para credores com precatórios inscritos a partir de 2014, o acordo é pagar o valor atualizado da dívida, com as devidas correções, subtraindo 40% 

A lista com os nomes das pessoas aptas a receber os valores do município está disponível no edital.

Adesão

Para aderir as sugestões de quitação de dívidas da Prefeitura, os advogados dos credores precisam apresentar uma petição ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJCE. É possível, também, formalizar o acordo por conta própria, por meio da página da Assessoria de Precatórios do Tribunal

Para isso, as pessoas com valores a receber do Município devem preencher um formulário e apresentar endereço atualizado, comprovante de dados bancários e cópias do RG e CPF (ou CNPJ, no caso de pessoas jurídicas). 

No caso de precatórios com mais de um credor, é necessário que todos formalizem a adesão a proposta, inclusive o advogado. 

Precatórios 

Precatórios são requisições de pagamentos que decorrem da condenação de municípios, estados, União ou qualquer ente público na Justiça. O documento configura uma obrigação de pagar, feita por um juiz à presidência de um tribunal, neste caso, ao TJCE, para que a entidade quite a sua dívida. 

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