De acordo com a Secretaria das Finanças (Sefin), o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN). A posse exercida pelo inquilino não se enquadra na definição do CTN, tendo em vista que lhe falta o "ânimo de domínio", ou seja, de poder ser proprietário. IPTU Fortaleza 2019 - Como Consultar e Imprimir Boleto Para que serve o IPTU? Qual o destino do imposto arrecadado? Como questionar o valor do IPTU? Quem tem direito a isenção do IPTU 2019? Como pagar IPTU muito atrasado? Como pagar IPTU vencido? Quanto de juros é cobrado?
