Projeto de proteção de dados exigirá consentimento de consumidores

O descumprimento das regras pode levar a punições que chegam a 2% do faturamento anual da companhia, com teto de R$ 50 milhões

Escrito por Folhapress ,

O Senado aprovou na terça-feira (10) projeto que dá as diretrizes para o armazenamento e o uso de dados pessoais por empresas e pelo setor público. A regra afetará companhias de todos os setores e têm como principal marca a exigência do consentimento de consumidores para que suas informações pessoais possam ser armazenadas, ganhando mais controle sobre elas. O descumprimento das regras pode levar a punições que chegam a 2% do faturamento anual da companhia, com teto de R$ 50 milhões.

Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Michel Temer. Assim que for sancionada e publicada no Diário Oficial da União, haverá um prazo de 18 meses para que empresas e cidadãos se adequem às novas regras. A legislação cobre qualquer pessoa, empresa privada ou pública ou local que colete algum tipo de informação. A portaria de um prédio, por exemplo, teria de atender às regras.

Os dados pessoais de clientes são armazenados para o oferecimento de serviço variados. Eles podem ser guardados, desde que haja consentimento de quem cede as informações. Assim, as empresas terão que solicitar essa autorizaão especificando quais dados pretendem coletar e para quê.

Menores de idade

O uso de dados de crianças e adolescentes deverá ser feito com consentimento dado por ao menos um dos pais ou responsável legal. A lei prevê que o consumidor tenha acesso às informações armazenadas e faça correções ou ainda peça a exclusão dos dados.

É vedado o tratamento de dados com vício de consentimento. Autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. Isso ocorrerá caso as informações fornecidas ao titular dos dados sejam enganosas ou abusivas ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência.

Vazamento de dados

Em caso de vazamento de dados, o fato deve ser comunicado a órgão competente, que definirá providências, que podem incluir a divulgação do fato em meios de comunicação. A nova lei pretende dar mais ferramentas para reclamar na Justiça de quem usa dados pessoais indevidamente.

Para essas empresas, o desafio será ter um setor encarregado de lidar com questões de dados. Esses estabelecimentos terão de rever suas práticas, processos e tecnologias. Caso o projeto seja sancionado como está, será criado um órgão responsável pelo tratamento de dados no país vinculado ao ministério da Justiça.

As empresas que desrespeitarem o regulamento ficarão sujeitas a advertência, suspensão do banco de dados responsável pela infração, além das multas.

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