Portaria disciplina exploração comercial de espaços em aeroportos do PND e PPI

Segundo a Portaria, nos aeroportos que ainda não tiveram contrato de concessão assinado, a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos de exploração comercial em espaços do complexo aeroportuário deverão ter prazo igual ou inferior a 36 meses