MPCE propõe Ação Civil Pública contra município de Pacajus

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacajus, propôs, nesta terça-feira (12), Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Pacajus. O objetivo é assegurar o pagamento do salário dos servidores da prefeitura local, que vem sendo pago constantemente em atraso. Desde dezembro de 2014, esta é a terceira ação que o MPCE move contra Pacajus tratando sobre o assunto. 

 

De acordo com o promotor de Justiça responsável pela ação, Iuri Rocha, Pacajus atrasa sistematicamente o pagamento dos salários de seus servidores e funcionários. “Somente parte dos servidores públicos do município perceberam a remuneração referente ao mês de maio e junho de 2016. Existem ainda servidores comissionados e temporários com mais de dois meses de atraso e ao ponto dos próprios procuradores do município estarem com os vencimentos atrasados”, expõe na petição inicial.

 

Efeitos

 

O promotor destaca também os efeitos dos atrasos na sociedade local. “Graves são os efeitos suportados pela população de Pacajus, que fica privada de se valer da prestação de serviços públicos essenciais, bem como, tem escassa circulação de divisas no comércio local, já que boa parte do dinheiro que circula na aludida localidade é oriunda da percepção auferida pelos servidores", diz.

 

Ainda conforme diz, com o inadimplemento e atraso nos seus vencimentos, os servidores têm abalada sua estrutura familiar, passando a viver de favor de parentes e, quando possível, de empréstimos a juros elevados. "Violenta-se a dignidade do funcionalismo municipal, composto em sua maioria por pessoas muito humildes, que têm no seu salário a única fonte de sustento, a garantia para a satisfação de necessidades fundamentais e indisponíveis", comenta. 

 

Conforme Rocha, nenhuma postura eficaz foi tomada por parte da administração municipal para solucionar ou, ao menos, abrandar esta realidade. Segundo ele, o município vem reiteradamente atrasando os salários dos servidores efetivos e temporários e, quando paga as referidas verbas, o faz de forma intercalada e sem dia fixo, geralmente no fim do mês seguinte ao trabalhado.