MPCE instaura procedimento administrativo contra Cagece após reajuste de 15,86%

Segundo o Decon, o reajuste está em desacordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Escrito por Redação ,

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou procedimento administrativo contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e contra a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), após reajuste de 15,86% na tarifa média dos serviços de água e esgoto, que passa a ser de R$ 4,11.  

Segundo o Decon, o reajuste está em desacordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o Decon ressalta que as empresas não aguardaram e, portanto, não levaram em consideração o parecer de consultoria especializada que fundamentasse a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia. 

“O aumento contraria manifestação enviada pelo Decon em 16 de janeiro de 2019 na qual o órgão recomendava à ARCE e à Cagece que não reajustassem os preços dos serviços indiretos até a apresentação de parecer de consultoria especializada”, informa o órgão. 

“Inúmeros consumidores podem ser prejudicados com o reajuste, que macula os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Iremos analisar o procedimento e as manifestações da Cagece e da ARCE para adotarmos as medidas cabíveis ao caso. Se for constatada alguma irregularidade, os dois órgãos sofrerão penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97”, detalha a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio. 

A Cagece anunciou que a revisão da tarifa passa a valer no próximo dia 24 de março.

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