Infraestrutura fixa normas para alterações em contratos de arrendamento portuário

Segundo a portaria, os processos que tratem exclusivamente de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário por evento pretérito e que estejam em curso perante o Ministério da Infraestrutura deverão ser remetidos à Antaq para quem tenham prosseguimento