Estado lança edital para antecipar pagamento de precatórios

Os interessados pode se inscrever até o dia 6 de dezembro; valor pago pelo Estado não pode ser menor que 60%

Escrito por Redação ,
Legenda: A coordenadora dos precatórios do TRT-CE, Glaúcia Monteiro, explica que qualquer pessoa que tenha pendente o seu precatório pode participar.

Os credores que tem algum precatório para receber do Estado do Ceará tem a oportunidade de antecipar o pagamento através de audiências de conciliação. A Divisão de Precatórios e Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) lançou edital para o processo de habilitação. Os interessados pode se inscrever até o dia 6 de dezembro.

Para solicitar a audiência de conciliação, o credor deve fazer uma petição no processo dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT/CE. O pedido de inclusão em audiência também pode ser feito através de petição enviada pelo Portal de Serviços, e ainda, pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.

A coordenadora dos precatórios do TRT-CE, Glaúcia Monteiro, explica que qualquer pessoa que tenha pendente o seu precatório pode participar. "O Ceará possui um regime de pagamentos especial, que, além do pagamento por ordem cronológica, permite realizar acordos", explica.

Ela esclarece que os participantes da audiência podem recusar a proposta do Estado se não estiver de acordo. "A participação do credor não obriga que ele aceite o acordo. O valor de desconto varia muito, mas o Estado não pode pagar menos de 60%", tranquiliza.

Monteiro aponta que a única limitação para a participação das audiências é o valor reservado para o pagamento. Até o momento, já são R$ 14 milhões. Ela ressalta que, até o próximo ano, quando acontecerão as audiencias, deverão ser mais de R$ 20 milhões. "Caso se inscrevam mais credores do que temos disponível, serão priorizados os processos mais antigos", aponta.

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