Camara-e.net pretende se manifestar sobre ICMS
Decisão foi tomada nesta semana em reunião de associados da entidade
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) apresentará pedido para atuar como "amicus curiae", ou seja, agir como uma espécie de interventor no processo sobre as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pedido será feito ao ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual a entidade pode apresentar diretamente argumentos que convençam a julgar a ilegalidade do Convênio do Confaz.
A decisão foi tomada nesta semana em reunião de associados da entidade. Na última terça (16), o ministro acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.
Segundo sondagem da camara-e.net, feita com pequenos e médios empresários do comércio eletrônico, quase um terço dos participantes tinha suspendido as vendas interestaduais depois que as regras entraram em vigor, em 1º de janeiro.