Após questionamentos, Avianca pede abrandamento de regras

Às vésperas do leilão que marcará o fim da companhia aérea, na próxima terça-feira (7), insegurança jurídica que marca o processo de recuperação judicial da Avianca pode prejudicar compradores dos ativos da empresa

Escrito por Redação ,
Legenda: Serão leiloadas sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) da companhia, com slots nos principais aeroportos brasileiros (sete de Fortaleza)
Foto: Foto: Natinho Rodrigues

Após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) questionar na Justiça paulista o leilão das autorizações para pousos e decolagens (slots) e a emissão do Certificado de Operador Aéreo (COA) da Avianca Brasil, a companhia em recuperação judicial solicitou o abrandamento de regras e requisitos cobrados pela agência.

O questionamento põe em xeque a realização do leilão dos ativos da companhia previsto para a próxima terça-feira (7), que inclui sete slots de Fortaleza.

> Avianca deve leiloar 7 autorizações para pousos e decolagens

Segundo a Anac, os slots não fazem parte do patrimônio da empresa e, portanto, não podem ser comercializados. Já a Avianca alega que “o principal ativo de uma companhia aérea é o direito histórico de uso de slots em aeroportos coordenados, obtido e mantido em razão da sua capacidade de prestar serviços”.

Em seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ), a Avianca fatiou a empresa em sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). Os slots de posse da companhia seriam repartidos entre seis das UPIs, que, por sua vez, seriam vendidas no leilão e passariam a pertencer aos adquirentes.

Entretanto, a agência entende que, por se tratar da exploração de um serviço público, não é possível “retalhar suas operações e desestruturar sua forma de prestar serviços, pois estes só têm significado compatível com o direito se integralmente compatíveis com o título jurídico que lhe deu origem: a outorga”.

Caso constatada a impossibilidade da companhia de manter a regularidade da operação, ela perde o direito aos slots.

O entrave pode trazer insegurança jurídica para as companhias que vierem a comprar os ativos da Avianca. Azul, Gol e Latam já demonstraram interesse e irão participar do leilão. A Avianca sugere ainda que, após a transferência de titularidade das UPIs, a Anac passe a fazer as exigências estabelecidas aos novos proprietários.

Certificação

Para garantir os Certificados de Operador Aéreo (COA) a cada fatia da empresa, necessários para assegurar as operações delas, a Anac exige a posse de pelo menos uma aeronave de uso exclusivo, estrutura e pessoal próprio, apresentação de manuais para cada uma das novas companhias e inspeção das aeronaves. 

Porém, a Avianca solicitou ao juiz que seja determinado que a Anac emita os certificados “sem a necessidade de indicação de aeronaves para tanto”, uma vez que ela perdeu “a posse de inúmeras aeronaves, razão pela qual possivelmente não contará com aeronaves suficientes para operação própria e constituição das seis UPIs”.

A Avianca ainda pediu à Justiça que a Anac autorize o compartilhamento do pessoal de administração, técnico e das instalações, além da emissão das certificações até 6 de junho de 2019 (a estimativa para a emissão em uma situação normal é de 180 dias).

Em resposta, a Anac alega que “estará indevidamente impedida de exercer suas competências legais e de aplicar as normas sobre a matéria se for determinado qualquer medida que relativize, afaste ou altere qualquer ponto da Resolução Anac nº 02, de 2006”. A agência pede que os pedidos da companhia sejam totalmente indeferidos.

 

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