Mudança no BPC deve agravar situação de beneficiários, avalia OAB

Redução em quase R$ 600 representa mais da metade do benefício mensal. Advogado estima que este público passe a optar por modelo de benefício para pessoas com deficiência, garantindo salário mínimo integral

Escrito por Redação ,

A proposta de reforma da Previdência prevê que os idosos em situação de vulnerabilidade passem a receber R$ 400 do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a partir dos 60 anos, até que, somente aos 70, e não mais ao 65, tenham acesso ao valor de um salário mínimo – hoje fixado em R$ 998. A mudança, segundo especialistas, deve agravar a situação desse público. 

Hoje, o BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, sem limite de idade, bem como ao idoso (seja homem ou mulher) com idade a partir de 65 anos, que comprove ter renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. 

Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), João Ítalo Pompeu, como a proposta não prevê mudanças para o recebimento do benefício por pessoas com deficiência, abre-se a possibilidade de que mais idosos busquem esta alternativa como forma de receber antecipadamente o valor integral do benefício. 

“Na prática, o idoso de baixa renda vai demonstrar incapacidade e pedir um benefício assistencial por deficiência”, diz, ressaltando ser uma hipótese. Porém, caso se concretize, pode vir a desestimular esse público a contribuir para a Previdência, indo contra o que espera o Governo. As mudanças foram criticadas por governadores, especialmente do Norte e Nordeste, o que levou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a sinalizar que podem ser retiradas da reforma, caso não haja consenso.
Segundo Ítalo Pompeu, “é muito complicado” adiar o acesso ao valor integral do benefício para 70 anos no Ceará, considerando que é esta a expectativa de vida dessa população “sofrida”. 

Aposentadoria rural

Outro ponto presente na reforma foi a aposentadoria rural. Ao invés da comprovação de 15 anos de atividade rural, o trabalhador passa a ter que contribuir para a Previdência por, pelo menos, 20 anos. Caso aprovada, a regra vai valer para empregados, contribuintes individuais e segurados especiais. A idade mínima para aposentadorias do tipo ainda foi unificada para 60 anos, tanto para homens, quanto para mulheres. Pelo modelo atual, a idade mínima é de 60 anos para homens; para mulheres é inferior, de 55 anos. 

Para garantir o direito à aposentadoria, os trabalhadores rurais também deverão pagar anualmente R$ 600 por grupo familiar. Hoje, isso ocorre apenas quando o segurado especial comercializa o que produz. Conforme o presidente da Federação da Agricultura do Ceará (Faec), Flávio Sabóya, o Ceará conta hoje com cerca de 400 mil estabelecimentos rurais, sendo 220 a 230 mil de agricultores familiares e, apesar das mudanças, a reforma da Previdência é “essencial” para equilibrar as contas públicas. “Eu não vejo problema na reforma porque hoje, tanto o proprietário como o trabalhador rural iniciam suas atividade invariavelmente com 16, 17 anos”, justifica. 

Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) no Ceará, Paulo Bacelar pondera que, embora boa parte dos trabalhadores rurais no Ceará não vendam a produção, utilizando-a apenas como meio de subsistência, a contribuição de R$ 600 anuais vai facilitar o processo de aposentadoria e de acesso a benefícios. 
“Ele não paga a alíquota (prevista em 1,7%) sobre a produção, mas se ele paga esses R$ 600, vale para a família toda. A filha vai ter direito ao salário-maternidade quando engravidar, por exemplo, e vai ficar mais fácil de ele se aposentar”, detalha. 

Em nota, a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), por sua vez, declara que muitos dos trabalhadores não terão condições de desembolsar R$ 600 a cada ano. “A PEC apresentada praticamente inviabiliza o acesso da maioria dos agricultores familiares cearenses à aposentadoria, pois desenvolvem uma agricultura de subsistência, não produzindo excedente para comercialização. Somado ao fato do Ceará ter nos últimos anos chuvas abaixo da média histórica e consequentemente perda de produção”, declara.

Os destaques das últimas 24h resumidos em até 8 minutos de leitura.
Assuntos Relacionados