Ministério Público quer proibir capitalização da Caixa com FGTS

Em representação apresentada à Corte, procurador diz que operação fere a lei que rege o FGTS

Escrito por Redação ,

Brasília. O Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que proíba o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para capitalizar a Caixa Econômica Federal e, com isso, ajudar o banco a cumprir novas exigências internacionais de solidez financeira. Em representação apresentada à Corte, o procurador Júlio Marcelo Oliveira sustenta que a operação, desenhada pelo governo, fere a lei que rege o FGTS e configura um "desvio de finalidade". Além disso, alega que há "conflito de interesse e abuso de poder" por parte do banco, que seria o beneficiário da capitalização, mas, paralelamente, atua como operador e agente financeiro do fundo.

"Além de ilícita, contratação dessa natureza apresenta relevante risco moral, do ponto de vista econômico", afirmou o procurador Júlio Marcelo Oliveira em documento que será analisado pela área técnica do TCU e, em seguida, enviado para julgamento dos ministros que integram a Corte.

A operação com o FGTS vem sendo defendida pelo governo, que, sem dinheiro para aportar na Caixa Econômica, busca uma saída alternativa. A partir do próximo ano, o banco só poderá fazer empréstimos se tiver mais recursos próprios para garantir as operações. As regras estão previstas no acordo de Basileia III.

O próprio presidente Michel Temer, alguns de seus ministros e o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, têm pressionado ministros do Tribunal a dar aval à estratégia oficial. A aposta do banco é o refinanciamento de R$ 10 bilhões dos R$ 260 bilhões em dívidas que tem com o FGTS. Com essa repactuação, o fundo recebe juros mais altos. Mas o débito passa a ser perpétuo (sem possibilidade de resgate do principal). Além disso, a remuneração do título só ocorre se a instituição tiver lucro ou reservas para isso. Em algumas situações, os pagamentos ao credor podem ser suspensos ou extintos.

Riscos

Para o procurador, as condições impõem graves riscos ao FGTS. Ele explica que, em caso de desenquadramento da Caixa em relação ao acordo de Basileia III, os recursos emprestados pelo FGTS a título de "bônus perpétuo" seriam perdidos em favor da Caixa. Ele diz também que o banco é o agente operador do FGTS, ou seja, "quem dispõe sobre normas e procedimentos" para o saque dos recursos das contas vinculadas a contrato de trabalho. Além disso, atua como instituição financeira, "concorrendo com os demais bancos privados e públicos nos financiamentos com recursos" do Fundo.

Na representação, o procurador pede que o TCU dê medida cautelar para que a Caixa se abstenha de "firmar novos contratos envolvendo recursos ou créditos do FGTS com a finalidade de utilizá-los para estruturação de seu patrimônio de referência". Requer também que o conselho curador do fundo seja impedido de adotar qualquer procedimento "que leve à possível utilização dos créditos ou recursos" para a capitalização.

A solicitação é para que a operação seja proibida no julgamento de mérito. Após análise pela área técnica do TCU, o processo será enviado ao relator, ministro Benjamin Zymler, que decidirá sobre a medida cautelar. Se ele acolher o pedido, a decisão terá de ser referendada em plenário.

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