Militares e modelo de capitalização ainda não foram detalhados

Ao menos duas questões relevantes para as modificações propostas pelo governo aos regimes de Previdência do País ainda vão ser apresentadas pelo Governo Federal. A primeira, relativa às regras sobre a aposentadoria dos militares, só deverá ser esclarecida daqui a um mês, segundo estimou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Como as regras dessa categoria estão difusas em cinco leis diferentes, o secretário informou que a redação do texto será trabalhada nos próximos 30 dias. Ele disse ainda que existe a negociação com lideranças da Câmara dos Deputados para que o projeto tramite nas comissões temáticas e seja votado em plenário entre o primeiro e o segundo turno de apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

O secretário ainda confirmou que haverá aumento do tempo mínimo de serviço dos militares de 30 para 35 anos, com elevação da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%. As pensões também vão pagar a mesma alíquota de 10,5%. Marinho ressaltou que essas mudanças já vêm sendo negociadas desde 2015.

Sistema de capitalização

Outro ponto que também não está claro diz respeito ao projeto de lei que cria o sistema de capitalização da Previdência. Segundo o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ele só será enviado depois que a PEC da reforma for aprovada no Parlamento.

"Podemos discutir o modelo antes, mas a criação da capitalização depende da autorização por meio da PEC da Previdência", explicou Bianco. Ele ainda destacou que o detalhamento das regras da capitalização só será feito em um segundo momento. "Na maioria dos países em que há regime de capitalização, há contribuição do empregador, e nem sempre é paritário", adiantou.

Impacto econômico

Maior do que vinha sendo sinalizada pelo governo, a economia provocada pelas mudanças na Previdência precisa ficar acima da marca de R$ 1 trilhão, na avaliação do ministro da Economia, Paulo Guedes. O governo informou ontem que o impacto fiscal das mudanças trará uma economia aos cofres públicos de R$ 1,072 trilhão em dez anos. O valor sobe para R$ 1,164 trilhão no mesmo período quando se considera também o efeito de R$ 92,3 bilhões pelas mudanças para a aposentadoria dos militares, propostas em separado.

"Abaixo de R$ 1 trilhão, você já começa a comprometer o lançamento para as novas gerações, porque vamos lançar um regime de capitalização. E nós precisamos de uma folga, um impulso fiscal, suficiente - ou seja, acima de R$ 1 trilhão - que nos permita lançar o sistema novo", argumentou o ministro Paulo Guedes.

Ibovespa fecha em queda

O Ibovespa até iniciou o pregão de ontem em alta e quase chegou a superar a máxima histórica, em meio ao otimismo em relação ao texto da reforma da Previdência.

Porém, ainda pela manhã, o índice passou a operar com volatilidade e, na reta final do pregão, batia mínimas, sob o impacto também da divulgação da ata da última reunião do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA), que alertou sobre o aumento dos riscos para a economia global.

O índice fechou em queda de 1,14%, aos 96.544,81 pontos, na mínima do pregão. Já o dólar terminou em R$ 3,7319, alta de 0,42%, também sob efeito do Fed.

Novas mudanças relativas à Previdência ainda serão apresentadas pelo Governo. A dos militares é prevista para daqui a 30 dias e a do regime de capitalização, apenas quando for aprovada a reforma.

Governo propõe fim de desvinculação

A proposta de reforma da Previdência prevê a eliminação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de contribuições que financiam a Seguridade Social - setor que engloba Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Criada na década de 1990 com o nome de Fundo Social de Emergência e rebatizada nos anos 2000 com o nome atual, a DRU permite que o Governo remaneje livremente até 30% das receitas, para dar mais flexibilidade ao Orçamento. Nos tempos em que o governo registrava superávit primário, a DRU era usada para pagar parte dos juros da dívida pública.

A desvinculação, no entanto, não incide sobre as contribuições para a Previdência Social, destinadas exclusivamente a financiar o pagamento de aposentadorias e pensões, apenas sobre outras contribuições como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Segundo técnicos do Ministério da Economia, o fim da DRU para a Seguridade Social não produzirá efeitos práticos, mas dará mais transparência ao Orçamento do setor. Isso porque, atualmente, a Seguridade Social registra déficit em torno de R$ 430 bilhões por ano.

Esse déficit atualmente é coberto pelo Tesouro Nacional, por meio de títulos públicos e de recursos do Orçamento. No entanto, caso a área em questão volte a registrar superávit, como antes de 2015, as sobras de recursos não poderão ser usadas em outras áreas, apenas para reduzir o déficit da Previdência.

PEC traz dispositivo para regular Refis

Pela proposta de reforma, os programas de refinanciamento (Refis) de dívidas de contribuições para a Previdência Social com descontos não poderão ultrapassar o prazo de cinco anos.

Reforma restringe pagamento do abono

A proposta enviada pelo Governo restringe o abono salarial a quem tiver remuneração de até um salário mínimo, cujo valor atual é de R$ 998.Hoje, o benefício é direito de quem recebe até dois salários.

Centrais sindicais falam em calendários de luta

Manifesto assinado por oito centrais sindicais defende a criação de um calendário para mobilizações de massa contra o projeto de reforma da Previdência.