Lei da Liberdade Econômica deve impulsionar economia local

A simplificação de processos burocráticos, pretendida pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (23), vai beneficiar principalmente os setores de comércio, indústria e serviços. Como consequência, o setor produtivo local prevê o barateamento de produtos finais, estimulando o consumo e, a longo prazo, criando empregos em pequenas e médias empresas.

"Essa medida tem como objetivo conseguir redução de custos para as empresas, porque elas terão menos gastos com processos antes exigidos para que operasse. Com isso, o valor dos produtos será mais acessível, o que vai gerar mais consumo. E tem a possibilidade de ter mais contratações para que as vendas aconteçam", aponta Emílio Moraes, presidente do Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).

Na prática, segundo Moraes, a ideia da legislação é trazer mais liberdade à iniciativa privada. "Antes, por exemplo, a empresa tinha até 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado. Agora, terá um tempo mais estendido (uma semana). Era uma pressão enorme, que acabava gerando multas, consequentemente mais custos", comenta.

Ambiente seguro

O entendimento é reforçado por Cid Alves, presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas). Para ele, a medida cria uma tranquilidade maior ao investidor brasileiro. "A Bolsa já está batendo mais de 100 mil pontos. A MP sozinha não irá criar empregos, mas o pacote de ações do Governo, incluindo as reformas, poderá melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Ceará".

Uma das mudanças que Alves considera positiva na legislação é o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos. No texto da lei, partes de uma empresa poderão definir livremente a interpretação de acordos entre si.

Em uma empresa familiar, por exemplo, composta por tio e irmão, se houver uma briga, os herdeiros acabam dividindo o negócio. Ainda assim, é possível manter o mesmo nome de fantasia, mas com conta e CNPJ diferentes. Se um deles contraísse uma dívida, o juiz poderia acabar cobrando à pessoa errada. Esses problemas não vão mais acontecer, o que aumenta a segurança jurídica para atuar", explica.

Empreendedorismo

O setor de serviços foi responsável pela geração do maior número de vagas de trabalho formais no Estado em agosto, quando foram criadas 1.612 vagas com carteira assinada, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Nesse sentido, o segmento possui expectativa de que os efeitos da Lei da Liberdade Econômica alavanquem as oportunidades do setor e facilitem a gestão de pequenos negócios pelos empresários.

"(A sanção da Lei da Liberdade Econômica) é o primeiro passo para desburocratizar a abertura de empresas do nosso setor, principalmente porque nós representamos 95% dos pequenos empresários do Estado. Somos 'pequenos' e acabamos tendo a burocracia de uma empresa grande, o que pesa muito", destaca Taiene Righetto, diretor executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel-CE).

Atrelado a isso, Righetto acredita que os efeitos da legislação já podem ser vistos na Capital. "Na parte de alvarás, o Município já entendeu que não vale a pena brigar por isso. E já instituiu, com o Código da Cidade, um alvará no valor de R$ 50 reais, praticamente simbólico. Isso já demonstra uma mudança de postura. Já sinaliza que esse 'facilitar' no empreender é uma tendência. E isso tudo antes da MP entrar realmente em vigor", acrescenta.

Entre as mudanças propostas, a Lei da Liberdade Econômica prevê o fim do alvará para negócios cuja atividade seja de baixo risco. A regulamentação dessas atividades será definida pelo Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais.

Agilidade

No Ceará, para fazer o registro de uma empresa, já é possível solicitar o processo por meio virtual, no site da Junta Comercial do Ceará (Jucec). Depois disso, é necessário esperar as aprovações dos órgãos reguladores, que fazem a emissão das autorizações de alvarás, de vigilância sanitária, entre outros documentos.

"Se entrar no site hoje, eu ainda não consigo fazer o que a MP diz, porque atualmente ainda são exigidas as autorizações para ver se o negócio é adequado para aquela atividade, se a localização da empresa é viável. A ideia da medida do Governo é abrir a empresa e só depois os órgãos iriam verificar se está tudo regular. O que preocupa é saber quando essa aplicabilidade entrará em vigor", aponta Augusta Barbosa, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE).

Na avaliação de Augusta, a medida fomentará a criação de pequenas empresas no País. "Muitas pessoas desistem de empreender por conta dessas barreiras e das dificuldades na hora de implantar o negócio. Na maioria das vezes, ele já tem o plano de negócio feito, mas esbarra nos obstáculos dos processos burocrático dos órgãos de registros, que ainda não estão preparados para aplicar isso de imediato", explica.

Quem trabalha na área de empreendedorismo e na capacitação de profissionais também concorda com a afirmação. "Hoje, para abrir uma empresa você gasta mais tempo pedindo autorização e cumprindo processos burocráticos do que para fazer um plano de negócios. E quem gera mais emprego são as pequenas e médias empresas. Nada mais justo do que flexibilizar a abertura de pequenos negócios", acrescenta Cibele Guedes, analista do Sebrae Ceará.

Redução de custos

Outra mudança prevista pela legislação é sobre a exigência do registro de ponto para as empresas com mais de dez trabalhadores. De acordo com as novas regras, apenas as empresas que possuam acima de 20 colaboradores terão a obrigação de registrar os horários de entrada e saída de seus funcionários.

"Isso é algo que já pode ser aplicado atualmente. É um ponto positivo, porque é um custo a menos para os pequenos negócios. É comum nesse tipo de empresa o empreendedor começar com tudo que entra de dinheiro para os gastos de funcionamento. O investimento daquele sistema, que é alto, teria que ser feito com o capital de giro dele, então vai ser algo que vai destravar tudo", aponta Cibele.