A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines Brasil, que usufruem a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação, podem perder o benefício temporariamente caso não cumpram efetivamente o decreto que regulariza o incentivo do Governo do Estado.
De acordo com balanço feito pela reportagem com base em dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a situação mais delicada é da Gol, que instalou em maio do ano passado um centro de conexões em parceria com a Air France-KLM. A empresa, que negociou com o executivo estadual uma redução de 50 operações diárias para 44 voos por dia, entre pousos e decolagens, registrou no terceiro trimestre deste ano uma média de 43,2 voos diários, abaixo do exigido.
Segundo dados da Anac, na média do segundo trimestre, a aérea também ficou abaixo do estabelecido pelo decreto, com 39,1 voos diários, quando o exigido eram 40 operações. Pelas informações da agência reguladora, a Gol só cumpriu os requisitos do acordo no primeiro trimestre, quando assinalou 47,2 voos por dia. Em nota, a companhia reforçou que cumpre a exigência. "A Gol informa que não houve alteração no incentivo fiscal, já que manteve uma malha forte doméstica, ampliada em 35%, com a criação do hub de conexões em parceria com Air France-KLM. A companhia ainda reitera que opera mais de 50 voos diários para 13 destinos, sendo 10 domésticos e 3 internacionais com decolagens de Fortaleza a Buenos Aires, Miami e Orlando".
Já a situação da Latam é mais confortável. Conforme balanço da Anac, a companhia registrou no terceiro trimestre deste ano 50,4 voos em média por dia. O valor está ligeiramente acima das 50 operações exigidas no decreto estadual, que trata da ampliação de 40 para 50 voos no segundo ano de hub. A aérea também cumpriu o acordo no primeiro trimestre, quando assinalou 42,8 operações por dia, só não efetuou o solicitado pelo acordo no segundo trimestre (39,4 voos diários). "Com a nova operação Congonhas-Fortaleza, a companhia será a responsável por operar e movimentar 25 voos e 4 mil passageiros diariamente na capital cearense", disse a Latam.
Legislação
O decreto do Governo do Estado, publicado no fim de 2017, diz que as companhias precisam ter diariamente uma média de 40 voos no primeiro ano de vigor do acordo. A partir do segundo ano, as empresas precisam cumprir o requisito mínimo de 50 operações diárias, entre pousos e decolagens. O documento também prevê punições para as aéreas que descumprirem a medida.
"Caso fique constatado o descumprimento dos requisitos previstos no caput deste artigo, por três meses, consecutivos ou não, durante a vigência de cada Regime Especial de Tributação, este será revogado a partir do 1º dia do mês subsequente ao ato do Secretário da Fazenda, só podendo ser novamente celebrado a partir do próximo exercício financeiro", indica o decreto.
Também em nota, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informou que as companhias estão cumprindo as regras do decreto para a concessão da isenção do ICMS sobre o querosene de aviação, mas reiterou que no caso de descumprimento, os benefícios fiscais serão revogados.
"A Sefaz-CE reforça que os incentivos fiscais são um instrumento importante para impulsionar o desenvolvimento, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. A implementação do hub aéreo é um desses esforços. A Pasta ressalta ainda que as renúncias fiscais estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)".
A Sefaz não informou, entretanto, quanto o Estado deixa de arrecadar com a isenção oferecida às companhias. Além disso, a Secretaria não soube informar a média de pousos e decolagens da Gol e da Latam neste ano e disse que não faz esse acompanhamento, repassando o pedido da reportagem para a Secretaria do Turismo (Setur).
Cobranças
O secretário do Turismo, Arialdo Pinho, esclareceu que pode haver compensação por parte da companhia. Assim, se a empresa descumprir o acordo em algum mês, pode restituir no mês seguinte.
"O decreto diz que a Gol pode ter 44 voos, mas ela pode compensar, então a gente olha os trimestres. Estamos acompanhando isso. Dentro do trimestre as companhias têm que estar no nível, ou a concessão fica retroativa", detalha o titular da Pasta. Segundo ele, o decreto em que a Gol precisa cumprir o mínimo de 44 operações diárias vai até dezembro deste ano.
"A partir de janeiro de 2020, a companhia precisa ter 50 voos diários. O decreto de 44 voos só vale para a Gol por causa do Max - Boeing 737 Max aterrado desde março de 2019 - e agora ainda tem esse outro 737 NG que está sendo retirado. Isso é um problema deles", explicou Pinho. O secretário disse ainda que a Latam já tem 52 voos diários e que está cumprindo o contrato. "Com a Gol a gente está em contato para que isso seja resolvido logo", diz.
Para Igor Pires, engenheiro aeronáutico, a postura do Estado em negociar com as companhias é correta. "É uma parceria ganha-ganha". Ele ainda apontou que a Gol já possui mais operações em Salvador e Recife do que em Fortaleza, onde mantém um centro de conexões. "A Gol elevou o status de outras praças no Nordeste. Ela precisa garantir o acordo ou então cobremos o ICMS proporcional ao que ela não entrega. Não discordo da Setur ou do Governo. Pelo contrário, eles estão em dias com o turismo do Ceará. Minha provocação é contra a Gol".
Pires afirmou também que a Gol está mostrando que talvez a Capital não esteja dando o retorno esperado. "Ela ão aumentou frequências para São Paulo e o fez em Salvador", arrematou ele.
