Egídio Serpa: Lei da irresponsabilidade

Escrito por Redação ,

Irresponsável - este é o termo apropriado para classificar a decisão tomada na noite de quarta-feira, 5, pela maioria dos deputados federais, autorizando as prefeituras municipais a gastar mais do que permite a Lei da Responsabilidade Fiscal, principalmente no que se refere às despesas com o seu quadro de funcionários. Ainda bem que metade desses atuais deputados não se reelegeu. Diante do que foi decidido, teremos uma Lei da Irresponsabilidade Fiscal. Os municípios podem gastar até 60% de sua receita com o pagamento dos seus servidores. Uma empresa privada que tiver esse porcentual de gasto com pessoal irá à falência. O Brasil virou uma república corporativa - e a corporação dos servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário - na ordem inversa - apropriou-se da máquina administrativa do País, outorgando-se privilégios inacreditáveis. Um motorista de ônibus de empresa privada - quando se aposenta - passa a receber proventos mensais de um salário mínimo; um motorista do Tribunal de Justiça do Ceará aposenta-se com proventos mensais de R$ 25,3 mil, o que se prova no Diário Oficial do dia 7 de agosto deste ano. Parece impossível consertar o Brasil. E a culpa é da elite política do País, infelizmente.

Com e sem alvará

Ontem, nos corredores da Fiec, onde de tudo se sabe, perguntava-se: por que - para funcionar - micros, pequenos, médios e grandes negócios em Fortaleza têm de pagar caro pelo alvará da PMF? E por que a mesma PMF permite desde 2015 o funcionamento, sem qualquer alvará, do Centro de Formação Olímpica? São dois pesos e duas medidas?

Rodovia

Por decreto do governador Camilo Santana, denomina-se agora Rodovia Antonio Marçal Pinto de Castro (ex-presidente da antiga Emcetur) o trecho, já concluído, da CE-253 que liga as cidades de Redenção e Pacoti. Justa homenagem a um saudoso técnico que, como servidor público, ajudou o Ceará a progredir no turismo. A data de inauguração da estrada ainda será marcada.

FUSÃO

Para Freitas Cordeiro, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará, a ideia de agregar o BNB (Nordeste) e o Basa (Norte) ao BNDES é uma "extravagância com a qual os nordestinos não podemos concordar. O BNB é o único banco de fomento da região nordestina. Só neste 2018, o BNB está injetando na economia regional do Nordeste R$ 30 bilhões. Extingui-lo seria um crime".

PIONEIRO

José Dias Macedo, que ontem faleceu aos 99 anos, integrou - com os saudosos Edson Queiroz, Ivens Dias Branco e Francisco Philomeno Gomes - o quarteto de ouro pioneiro da indústria do Ceará. Macedo, como os seus outros três inesquecíveis colegas - construiu um grupo de empresas que, além de modernizarem a indústria cearense, avançaram para além das fronteiras estaduais e hoje constituem uma corporação de presença e ação nacionais. Em 2017, ele foi o primeiro a receber a Medalha Ivens Dias Branco, criada pelo Governo do Estado, para homenagear os que, como ele, transformaram o Ceará no que é hoje: um polo industrial.

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