Defensoria, MP e TJ alertam sobre demissões com Plano Mansueto

Órgãos cearenses fazem ponderações sobre o texto que deve ir à votação no plenário da Câmara nesta semana, e pedem revisão de regras enviadas pelo Governo Federal. Plano visa socorrer estados, mas estipula requisitos

Escrito por Redação ,
Legenda: Atendimento, como os da Defensoria Pública, seriam impossibilitados sem os terceirizados
Foto: FOTO: JOSÉ LEOMAR

Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Defensoria Pública Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) alertaram, em um ofício, a bancada federal cearense sobre as demissões ocasionadas com o Plano Mansueto - Projeto de Lei Complementar 149/2019. As instituições e os poderes solicitaram aos deputados posição contrária ao plano, que propõe incluir no cálculo de gastos com pessoal despesas com imposto de renda, terceirizados, inativos e pensionistas.

"O que era de custeio eles querem transferir para pessoal. A Defensoria Pública só tem terceirizado, exceto os defensores. A gente não tem outra saída a não ser demitir. Se todas as instituições passarem de gastos de custeio, no caso dos terceirizados, para gastos de pessoal, vai ser uma quebra geral. A gente teria consequências de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e inviabilizaria o funcionamento de todos", destaca Elizabeth Chagas, defensora Pública Geral do Ceará.

De acordo com ela, para fazer a Defensoria funcionar, a instituição precisa dos terceirizados. "Para rodar a folha de pagamento eu preciso de terceirizado, para o RH também, para o Financeiro, motoristas, secretárias, todos eles são terceirizados. A Defensoria não tem servidor".

Ela diz que a instituição tem atualmente 279 funcionários terceirizados, que seriam praticamente demitidos, caso o Plano Mansueto fosse aprovado. "A gente vai perder praticamente todos os terceirizados, e a Defensoria não funcionaria. Nossa preocupação maior é com as demissões em massa que vamos ter. Além de problemas com a criação de cargos, inviabilizando qualquer despesa", explica.

A defensora ainda cita outras consequências da aprovação do Plano: "Não apenas com demissões de terceirizados, mas o Estado poderia atingir os limites de despesa com o pessoal, e aí entram concessão de vantagens, aumentos, reajustes, adequações remuneratórias, criação de cargos, tudo que implica aumento de despesas estaria proibido".

Documento

Segundo o ofício conjunto, a "medida esta que forçará os Poderes e instituições a reduzir drasticamente as suas forças de trabalho para cumprir os limites da Lei de Responsabilidades Fiscal, comprometendo a regularidade dos serviços prestados à sociedade".

No caso de aprovação do chamado do Plano Mansueto, os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública "serão obrigados a reduzir grande parte de seus cargos e funções, até mesmo a demitir servidores estáveis, o que praticamente inviabilizaria o adequado cumprimento de suas respectivas missões constitucionais".

A baixa no quadro de servidores reduz a capacidade de ação dos órgãos justamente num momento em que os Poderes e Instituições estão unidos e empenhados em preservar vidas no combate à Pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19).

Assinam o ofício, além da defensora Elizabeth Chagas, o presidente da AL, José Sarto; o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo; o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; e o presidente do TCE, Valdomiro Távora.

 

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