Complexidade do sistema tributário estimula informalidade

A informalidade, bem como o mercado de trabalho como um todo, possui um desenho muito complexo e menos intuitivo do que se pode imaginar. Além do ritmo lento de recuperação da economia, do baixo número de vagas criadas e do concomitante crescimento da população em idade de trabalhar, mudanças estruturais que baseiam a economia contribuem para a atratividade do setor informal.

De acordo com o analista de políticas públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Daniel Suliano, a legislação não acompanha essas transformações e dificulta a formalização.Ele explica que, quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, ainda no mandato de Getúlio Vergas, o País estava saindo de uma economia majoritariamente rural para a industrial.

"Hoje, estamos na economia dos serviços, são mudanças muito profundas. As leis têm que passar por adequações referentes a essas modificações", pontua Suliano.

Legislação

O analista aponta que as leis são muito rígidas para a formalização. "A própria legislação pode endurecer tanto para o empregador quanto para o empreendedor que quer se formalizar, de forma que as pessoas preferem continuar na chamada zona negra".

Outro sistema em que os informais encontram barreiras é o tributário que, segundo Danilo, é complexa, trabalhosa e custosa. "Se você tem que produzir de forma imediata, você não vai gastar tempo com outros fatores que vão te desviar da meta. As empresas maiores podem se dar ao luxo de criar setores jurídicos para cuidar disso", avalia.

Para Suliano, caberia ao Governo informar melhor os trabalhadores e facilitar a contribuição deles, simplificando de forma que eles consigam usufruir dos benefícios aos quais têm direito. "Disponibilizar esses processos no meio virtual já seria uma forma de fazer isso. Uma campanha para conscientizar os trabalhadores da formalização para a segurança deles próprios também".

Herança

A baiana Iêda Gonçalves (54) assumiu o ponto do acarajé da sogra há 16 anos. "Estamos nesse mesmo ponto há 36 anos", conta, sem desviar a atenção do caldeirão. "Aqui foi tipo uma herança. Me casei, meu esposo herdou da mãe dele e demos continuidade ao negócio". Ela já até trabalhou de carteira assinada, mas acha que "estava predestinada a seguir esse caminho".

Instalados no mesmo ponto há tanto tempo, tornaram-se referência, com o entorno sempre lotado de clientes. Além da própria Iêda e o marido, a atividade ainda necessita de mais dois ajudantes para atender toda a demanda.

"Nossa fonte de renda é essa mesmo. É uma bênção de Deus. Dá pra pagar as contas direitinho, se equilibrando. Tem que ter um controle em tudo, mas dá pra passar".

Até 2016, a família permanecia na informalidade, situação que mudou quando, segundo ela, a Prefeitura realizou um cadastramento dos ambulantes locados no Centro e exigiu o pagamento das mensalidades necessárias, bem como da contribuição previdenciária. "Foi até bom porque a gente era informal, não tinha direito a nada. Pelo menos com o INSS a gente pode se aposentar e receber auxílio se acontecer uma enfermidade".

Estrutura familiar

Ainda segundo o porta-voz do Ipece, Daniel Suliano, a mudança na estrutura familiar agrava a situação dos informais. "Antigamente, as famílias eram maiores. Então mesmo que você não conseguisse se aposentar, os filhos, juntamente com outros familiares, poderiam dar suporte a esse idoso. Hoje, as famílias são bem menores, diminuindo essa segurança", diz.

Arrecadação

Um dos contrapontos do governo e dos próprios setores produtivos são as perdas em termos de arrecadação e de vendas com a concorrência enfrentada, por exemplo, entre as lojas formais e os ambulantes. Segundo o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE), Freitas Cordeiro, os prejuízos são significativos.

"É altamente prejudicial para o comércio como um todo, porque fica difícil competir com quem não arca com tributos. E o pior de tudo é que eles vêm para a minha porta", afirma. Ele ainda ressalta que os produtos vendidos por ambulantes são de boa qualidade, a diferença entre os preços é somente o peso da carga tributária. "E tem a questão das empresas grandes que se alimentam desse mercado, porque o pequeno não produz".

Sobre o assunto, o professor do curso de Economia Ecológica da Universidade Federal do Ceará (UFC), Aécio Alves de Oliveira, acredita que o que o Estado deixa de arrecadar relativo aos informais é insignificante. "Essas pessoas compram mercadoria. Imagina-se que os produtos vêm de empresas formais, que pagam impostos sobre industrialização, comercialização e tudo o mais. Supõem-se que não há sonegação dessas empresas. Sendo assim, o que é que não seria arrecadado? Imposto sobre serviço? O registro pra ser vendedor ambulante? É uma coisa ínfima", opina Aécio.

De acordo com a titular a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, a informalidade tem sim um impacto grave nos cofres públicos, mas que ainda não pode ser mensurado. "Em contrapartida, essas pessoas tem potencialidade de compras. Não é só o lado negativo. Nosso papel é diminuir a sonegação".

Formalização

Apesar do crescimento da informalidade no Ceará, muitos empreendedores já estão buscando se regularizar. De acordo com a base de dados do Portal do Empreendedor, o ano de 2018 encerrou com 247.070 cadastros de Microempreendedores Individuais (MEI). O volume é 0,21% menor que em 2017 (247.602). A analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Alice Mesquita, esclarece que essa redução se deu por conta da desativação dos cadastros que estão omissos.

"Nós temos uma norma que desativa de forma automática o MEI de quem não cumpriu as obrigações necessárias por dois anos, como o pagamento das prestações mensais e a entrega da declaração anual de faturamento". Segundo ela, desde a aprovação dessa lei, o desligamento automático ainda não tinha sido colocado em prática, o que passou a acontecer entre 2017 e 2018. O pagamento citado por Alice envolve o custo para permanecer com o MEI, o pagamento do INSS e impostos.

Leis muito rígidas dificultam a formalização, avalia analista. Comércio e setor público avaliam perdas com concorrência desleal e de arrecadação com

Para ser um MEI

Pode ser um Microempreendedor Individual (MEI) quem quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e tem faturamento anual de até R$81 mil. Veja o passo a passa da formalização:

1. Certifique-se de que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas para o MEI

2. Acesse o Portal do Empreendedor para cadastrar as informações no formulário de inscrição.

3. Coloque o nome fantasia da sua empresa. Ao escolher, pense no público-alvo e reflita se o nome é inovador.

4. Coloque o CEP do seu endereço residencial e o CEP de onde irá funcionar a sua empresa.

5. Leia atentamente todo o conteúdo, inclusive as declarações, como optar pelo Simples.

6. A última etapa é digitar o código de confirmação que você receberá no celular informado. Agora você tem acesso ao Certificado de Condição de MEI, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.