Comércio, turismo e serviços são principais beneficiados com MP

Sem qualquer modificação ao texto aprovado na noite de terça-feira (13), a Câmara dos Deputados concluiu, ontem (14), a votação da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica, que simplifica os negócios e permite trabalhos aos domingos e feriados. Para especialistas consultados pela reportagem, comércio, turismo, serviços e indústria serão os mais beneficiados no Estado.

A medida alterou aspectos relacionados ao trabalho aos domingos e feriados, registro de entrada e saída para empresas com mais de dez funcionários e também mudou processos relacionados ao prazo para assinatura da carteira de trabalho por parte do empregador, entre outras mudanças. Na prática, a MP permite que o funcionário trabalhe em domingos e feriados, desde que preserve uma folga a cada quatro domingos.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FDCL), Freitas Cordeiro, ao trabalho aos domingos e feriados é um ponto positivo para o comércio da cidade.

"Nós já vínhamos pensando na possibilidade de conseguir trabalhar nesses dias para aumentar as vendas, mas não tínhamos permissão. A população, hoje em dia, quer é oportunidade de emprego. E é isso que a gente quer proporcionar a elas dentro das normas trabalhistas", aponta.

Para o presidente, as mudanças na exigência de vistorias e alvarás irão destravar impasses e vai estimular a criação de novas empresas. "Uma das medidas que nós tomamos como muito importante é a questão do alvará de funcionamento de empresas que vendem produtos de baixo risco. Há tempos, nós reclamamos desse processo. Não há necessidade de submeter uma vistoria nesses casos, que só dificulta a criação de novas empresas", diz.

Sobre a geração de empregos, Cordeiro também salienta que as mudanças no ambiente de negócios do Estado serão gradativas. "Uma cidade turística como Fortaleza necessita do comércio funcionando a todo vapor. Com essas mudanças, nós poderemos ampliar os nossos serviços e aumentar o lucro do comércio, o que consequentemente poderá estimular a criação de mais oportunidade no mercado", acrescenta.

Flexibilidade

Para o conselheiro Lauro Chaves, membro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), alguns segmentos necessitam de mais flexibilidade em seu funcionamento, como o turismo e serviços no Estado. "Esses setores têm horários fora do padrão convencional, então a medida vai permitir que se adapte às necessidades do empreendimento, seguindo regularmente a carga horária trabalhista", afirma.

O economista avalia que a criação de série de regras ligadas à abertura do fundo de investimentos também será positiva para o Estado. "No Ceará, só empresas de grande porte estão nesse segmento (do mercado de ações). Atualmente, o processo para abrir capital é muito caro e burocrático. Isso irá simplificar e baratear o custo para empresas locais".

De acordo com o secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado, Maia Júnior, a MP irá trazer efeitos a longo prazo no Ceará. "Setores como comércio, serviços e indústria ainda possuem muitos entraves em processos burocráticos. De forma gradativa, nós esperamos simplificar essas amarras para não tomar muito tempo do empreendedor".

Modernização

A MP também alterou pontos ligados a processos administrativos das empresas. Com isso, passou a legitimar documentos digitais, dando o mesmo caráter dos impressos. Além disso, modificou o sistema que unifica dados previdenciários e trabalhistas, migrando para o meio digital.

"É preciso criar facilidades para a atividade econômica, porque quem gera emprego é o empresário. Os órgãos vão ter que organizar os processos que irão liberar para operação. A questão digital é muito importante para facilitar todos os processos", diz Maia.

Outra mudança é a obrigatoriedade de autorização para empresas que desejam testar produtos gratuitamente com grupos de consumidores, o que deve beneficiar startups. Hoje, para realizar testes, as empresas requerem liberação dos órgãos de fiscalização.

"É preciso saber se haverá alguma fiscalização, pois não sabemos como será a qualidade dos estudos ou dos testes. É algo que precisa de regulamentação para saber se os métodos seguem as normas de vigilância sanitária, de saúde ou segurança", avalia Sávio Sá, secretário geral adjunto da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE).

O Governo estima que a MP possa gerar 3,7 milhões de empregos e promover um crescimento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB)) nos próximos dez anos, segundo o secretário especial de desburo-cratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel.