Combate à Covid-19 também está associado ao acesso a informações úteis, dizem especialistas

A defesa do direito à liberdade de expressão nas Américas tem se deparado com desafios de diferentes ordens no contexto da pandemia do novo coronavírus. Eles envolvem, por um lado, a garantia do amplo acesso à informação, o que demanda transparência por parte dos governos e proteção à liberdade de imprensa; e, por outro, as estratégias de combate à desinformação diante da crise global.

Estas e outras questões foram discutidas por representantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), do Google, da rede Iflex e defensores de direitos humanos no evento online "Vozes na Pandemia: Covid-19 e liberdade de expressão nas Américas".

Para o ex-relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para promoção e direito à liberdade de opinião e expressão, Frank de La Rue, além da vida e da integridade física, muitos são os direitos que se fragilizam diante da pandemia.

"Temos que ter restrições por causa da crise de saúde, no campo da mobilidade entre as pessoas, mas jamais limitar o acesso à informação e o direito à liberdade de expressão", analisou, no debate promovido na última quarta-feira (20) pelo Diálogo Interamericano, um centro de análise que envolve uma rede de líderes globais na América Latina e no Caribe.

Ele ressaltou que atitudes de países como Brasil, Honduras e Argentina prejudicaram o compartilhamento de dados públicos em meio à pandemia. La Rue defendeu, ainda, que o momento demanda ainda mais transparência dos gestores públicos.

"As pessoas têm o direito de saber em que os recursos têm sido aplicados e se o estão sendo de forma equitativa, porque este é um vírus que não privilegia região ou grupo social", afirmou. Para ele, o enfrentamento à crise deve privilegiar o diálogo e a garantia de que os estados ofereçam amplo acesso à informação a todos.

Os especialistas também ponderaram que o jornalismo de qualidade é fundamental no combate à Covid-19. Rachel Kay, diretora executiva da Iflex, rede mundial que reúne 100 organizações não-governamentais promotoras e defensoras do direito à liberdade de expressão como direito fundamental, destacou preocupação com países em que os jornalistas, em alguns casos, não encontram lugares seguros para trabalhar, além da dificuldade de acesso à informação. Segundo ela, a rede já recebeu denúncias de violações em países como Brasil, Honduras, Nicarágua e Venezuela.

Desinformação

A qualidade da informação que é compartilhada nas plataformas da internet foi outro problema abordado. A gerente sênior de assuntos governamentais e políticas públicas do Cone Sul do Google, Eleonor Rabinovich, ressaltou que o combate ao novo coronavírus também está relacionado ao acesso à informação de qualidade, vinculada às autoridades competentes. "Estamos fazendo um trabalho junto com muitos atores, como jornalistas, fact checkers (agências de checagem de fatos) e universidades", listou.

"O direito à liberdade de expressão não é um direito absoluto, mas está submetido a um regime de restrições"

Em meio à grande quantidade de desinformação, estados brasileiros, como o Ceará, estão criminalizando a disseminação de "fake news" relacionadas à pandemia. Sobre isso, o relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, pontuou que "o direito à liberdade de expressão não é um direito absoluto, mas está submetido a um regime de restrições", disse.

Ele lembrou que o marco jurídico interamericano estabeleceu, há pelo menos 20 anos, que estas restrições devem ser posteriores a qualquer manifestação do pensamento, portanto, proibindo a censura prévia, e ser definidas em leis para proteger determinados interesses. "A saúde pública está entre estes interesses", ressaltou o relator.

Por isso, complementou Edison Lanza, a tensão de direitos deve ser analisada perante dois paradigmas: a necessidade e a proporcionalidade. O primeiro está ligado à preservação do interesse democrático. Já a proporcionalidade está ligada ao uso da medida restritiva utilizada no intuito de causar menos dano ao direito à liberdade de expressão.

Para ele, porém, uma lei penal estabelecendo norma voltada a pessoas que podem reproduzir informação falsa inadvertidamente ou mesmo a jornalistas e políticos não é capaz de resolver a questão da desinformação. "O uso destes tipos penais não resolve o problema porque, em geral, é um fenômeno muito mais complexo, e que tem a ver com atores que buscam, de alguma forma ocultar suas intenções".

O relator destacou, também, o papel da sociedade, apontando investimentos em medidas de alfabetização digital e de investigação de combate à desinformação como outros caminhos possíveis. "São iniciativas mais importantes do que o atalho de penalizar e criminalizar e gerar um mecanismo ambíguo de censura através da figura penal".