Vítimas de violência doméstica têm prioridade em exame na Pefoce

Vítimas de violência doméstica ou familiar podem, desde o último dia 3, ser atendidas com prioridade ao realizar exame de corpo de delito. No Estado do Ceará, esse procedimento é assegurado desde 2013 pelo Núcleo de Atenção Especial à Mulher, Criança e Adolescente (Namca), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). De janeiro a junho de 2018, o núcleo realizou 542 atendimentos, uma média de 90 por mês.

A autorização partiu da sanção da Lei Federal nº 13.721/2018, que se refere especificamente a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. O Namca é diretamente ligado à Coordenadoria de Medicina Legal (COMEL), da Pefoce. A Lei acrescenta um parágrafo único ao art. 158 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando que deverá ser dada prioridade à realização do corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica aos perfis indicados.

A realização do exame é indispensável em caso de crimes que deixam vestígios, e de acordo com a supervisora do Namca, Ana Leopoldina, deve ser feito o mais rápido possível após a violação. A vítima tem direito a realizar o exame em qualquer dia e horário. O laudo com o resultado da perícia deve ser emitido em, no máximo, dez dias, prazo (previsto pela legislação) que pode ser prorrogado mediante justificativa do perito responsável.

O exame corpo de delito deve ser feito por um perito oficial, portador de diploma de curso superior. O Namca atende desde janeiro de 2013. A sala própria, batizada como "Lilás", separa a vítima dos outros setores do local e, principalmente, do agressor, que chega por outra entrada do prédio. Segundo o coordenador de Medicina Legal da Pefoce, Hugo Leandro, o atendimento prioritário sempre foi uma preocupação. "A Lei só vai reforçar esta prática, que já está há tempos incorporada em nossa unidade", destaca.

A Pefoce se desvinculou da Polícia Civil do Estado do Ceará em 2008, com autonomia administrativa e financeira. Funciona 24 horas por dia em casos de flagrante. E em horário comercial, em dias úteis, nos demais casos.

Acolhimento

Em 2017, o Namca atendeu 1.105 vítimas de violações, uma média de 92 por mês. A idade média da vítima foi de 12 anos, 85% delas eram do sexo feminino. Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), no mesmo ano foram contabilizados 1.807 crimes sexuais, cerca de 150 por mês. De janeiro a junho deste ano, foram 878 casos.

Para o presidente da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará (OAB/CE), Raphael Castelo Branco, a lei é uma garantia administrativa. "Embora a gente ache que o estatuto de idoso já preconizava isso, essa lei assegura mais especificamente esse direito", destaca Raphael.

Denúncias através do serviço Disque 100

Total: 142.665

Crianças e adolescentes: 84.049 (58,91%)

Igualdade racial : 921 (0,65%)

LGBT : 1.720 (1,21%)

Outros: 5.509 (3,86%)

Idosos : 33.133 (23,22%)

Pessoas com deficiência: 11.682 (8,19%)

Pessoas com restrição de liberdade : 4.655 (3,26%)

População em situação de rua: 996 (0,70%)