Sete Centros Socioeducativos da Capital estão com superlotação

O sistema socioeducativo do Ceará possui 16 unidades em todo o Estado (além de uma unidade de recepção e um anexo), sendo dez centros em Fortaleza. Atualmente, dos núcleos localizados na Capital, sete estão em situação de superlotação. Por exemplo, o Centro Socioeducativo Patativa do Assaré, no bairro Ancuri, chega a atingir a marca de 158% de internos.

Quando se amplia uma análise do panorama referente a todo o Estado, a situação melhora um pouco. Entre as sete unidades do interior, apenas o Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte, ultrapassa a quantidade de vagas. Conforme a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), havia 57 internos até ontem. O total de vagas na unidade é 48 (118,7% da capacidade).

Por problemas como este, a Justiça, por meio da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, determinou que o Governo do Ceará realize ações em sete unidades para adequar o atendimento socioeducativo aos moldes estabelecidos pela legislação brasileira, especialmente com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Todos os sete centro socioeducativos beneficiados com a decisão ficam em Fortaleza, sendo seis unidades de internação e uma de semiliberdade. "O Cedeca ajuizou essa ação depois do primeiro relatório de monitoramento do Fórum DCA (Delegacia da Criança e do Adolescente) - com o apoio de algumas instituições -, feito em 2008, e foram verificadas algumas situações, logo após foram feitas recomendações. Nesse intervalo, fizemos mais três relatórios e reforçamos as recomendações", revela a assessora jurídica do Cedeca Ceará, Dillyane Ribeiro.

Em fevereiro de 2009, o Cedeca Ceará iniciou uma ação civil pública, julgada apenas uma década depois. À época, 560 adolescentes excediam a quantidade de vagas existentes. Além da superlotação, outras problemáticas como recorrência do uso da "tranca" (expressão usada para se referir a celas trancadas), insuficiência de atendimento médico, estruturas precárias e falta de higiene das unidades foram registradas. Com o passar de dez anos, resta a dúvida: a ação ainda contempla a situação atualmente?

A assessora jurídica do Cedeca, Dillyane Ribeiro, revela que o panorama atual da lotação de vagas é um dos poucos pontos - senão o único - a se modificar durante a década, mas ressalta que a situação acontece devido às 400 fugas registradas do sistema socioeducativo cearense, em 2016.

"O que a gente vê é que hoje o Estado não tem mais o problema da superlotação para prestar um serviço de atendimento socioeducativo que não é de qualidade. As atividades ainda não alcançam todos os adolescentes, e a estrutura das unidades reproduz o modelo dos presídios, diferentemente do que o Sinase aponta, não tem atendimento médico suficiente", completa ela.

Por nota, a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) informou que tomou ciência da decisão e explica que "dessa forma, muitos dos pontos relativos a essa sentença já foram cumpridos e, em caso de pendências, o Estado cumprirá o estabelecido".

Além disso, a Justiça obriga que o Governo do Estado não interne novos adolescentes quando a quantidade de internos for igual ou superior a 30% da capacidade máxima respectiva - situação de alguns centros - providenciando a transferência de adolescentes a outros centros educacionais, quando a quantidade indicada for atingida.

Problemas estruturais

Manuel Clístenes, juiz titular da 5ª Vara de Infância e Juventude de Fortaleza, reverbera o discurso da melhoria evidente construída em uma década, mas ainda não considera ideal a situação vigente. "Os centros, hoje, estão numa situação razoável. Não estão na precariedade que estavam, mas ainda não se encontram em uma situação ideal. Então, essa medida judicial vai ajudar nessa concretização das novas reformas", diz o magistrado.

Segundo a representante do Cedeca, o problema nos centros do Estado ainda ultrapassam o âmbito da quantidade de vagas ofertadas e preenchidas. A estrutura também é um ponto problemático, especialmente pela proximidade física com unidades prisionais para adultos.

"A decisão judicial vem em um momento muito importante, porque a gente vem acompanhando o sistema, e percebendo que ele só tem aprofundado a exclusão dos adolescentes que passam por ele. Não tem cumprido a promessa da proteção integral e responsabilização da integração social que o Sinase e o ECA preveem", finaliza Dillyane Ribeiro.