Seguro DPVAT atendeu 20,7 mil vítimas de trânsito no CE em 2019

Até outubro de 2019, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) atendeu a 20.765 vítimas de acidentes de trânsito no Ceará. Em dez meses, 1.948 indenizações foram pagas por morte; 15.501 a condutores que tiveram invalidez permanente e 3.316 para despesas médicas. O repasse, porém, está com os dias contados.

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, o benefício será extinto pelo Governo Federal. Enquanto a suspensão da cobertura não é colocada em prática, ainda há indefinições sobre o suporte médico às vítimas. Isso porque, atualmente, o DPVAT destina 45% da arrecadação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Nos últimos 10 anos, a quantidade de mortos no Ceará subiu de 1.817 em 2009 para 2.138 em 2018, o que aponta um crescimento de 18% na década. Neste intervalo, o Estado acumulou 23.066 indenizações pagas por morte, ficando na 7ª posição em nível nacional. O levantamento é da Seguradora Líder, cuja análise foi feita pelo Núcleo de Dados do Sistema Verdes Mares (SVM).

Conforme a medida provisória, as vítimas continuarão assistidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e também pelo SUS. Os valores a serem repassados à rede pública hospitalar não foram citados na decisão, mas especialistas ouvidos pela reportagem opinam que o atendimento a pacientes de sinistros ficará prejudicado.

Atendimento

"O SUS não tem capacidade plena de atender vítimas de acidentes. O dinheiro da indenização servia como maneira de ajudar no pagamento das despesas. Quem vai ser o primeiro prejudicado é o cidadão comum que não terá o seguro pago e será coberto apenas pelo sistema público que vai ficar desamparado", frisa Antunes Filho, membro da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE), que complementa: "nós vamos ver as consequências posteriormente. A OAB ainda não teve tempo hábil para se reunir e emitir um posicionamento concreto sobre o fato".

A Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) foi procurada pela reportagem para comentar a decisão. Contudo, quando questionada sobre a possibilidade de haver impactos na assistência médica, a Pasta afirmou que somente mediante a realização de um estudo será possível dizer se os hospitais sofrerão com o bloqueio do repasse do DPVAT. O Instituto Doutor José Frota (IJF), referência no acolhimento de traumas, também não emitiu resposta, alegando que ainda é cedo para discutir a mudança.

Verba

Não fosse o recurso, a aposentada Maria das Graças Alves Marcondes, 71, não havia conseguido custear o tratamento pós-operatório. Em 2015, na cidade de Viçosa do Ceará, ela foi atingida por um veículo dentro de sua própria casa enquanto fechava o cadeado do portão. O incidente a fez quebrar os dois braços e a perna direita, exigindo a compra de remédios e placas para implantar no membro superior

Mesmo já tendo se recuperado do acidente, a aposentada lamenta o fim do repasse do seguro. "Vejo de uma forma negativa, porque tem muita gente que não tem condições financeiras de bancar um tratamento, principalmente nessa crise de hoje", considera Maria das Graças, que recebeu cerca de R$ 9 mil do DPVAT à época da fatalidade.

Pelo atual plano de execução, o DPVAT paga R$ 13.500 para os casos de morte; de invalidez permanente gira em torno de R$ 135 a R$ 13.500, enquanto para o pagamento de despesas médicas, o teto é de R$ 2.700. A Seguradora Líder, gestora do seguro, disse que não vai emitir um posicionamento quanto ao cancelamento do benefício.

Segundo Antunes Filho, da OAB-CE, o ideal é que novas empresas ofertassem seguros. "O que deveria ocorrer era uma abertura para que outras empresas explorassem o mercado para derrubar o preço da concorrência".