Prefeitura está sendo processada por morte em creche

Uma ação de indenização por danos morais contra o Município de Fortaleza tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública, ingressada pela mãe da menina Hannah Évelyn de Andrade Laranjeira, morta em maio deste ano após cair na fossa do Centro de Educação Infantil (CEI) Professora Laís de Souza Vieira Nobre, na Capital. No processo, a mãe da criança alega que houve omissão culposa, já que o prédio não era fiscalizado, nem foram promovidos reparos de conservação predial que evitassem danos a alunos e funcionários.

A Prefeitura, no entanto, apresentou contestação a ação, que tem valor de R$ 200 mil, afirmando que o evento ocorreu por erros na construção da estrutura do imóvel, que não tinham como ser identificados pela administração municipal.

Em relatório anexado ao processo, a prefeitura aponta que "o executor do equipamento, ao cimentar o piso sem ter deixado tampões para a visita, inspeção e manutenção, tal como preconiza o normativo técnico brasileiro, inviabilizou o conhecimento técnico de elementos estruturais que seriam necessários para a manutenção e acompanhamento do equipamento".

No dia 23 de maio deste ano, Hannah Évelyn, com quatro anos de idade na época, brincava com outras três crianças nos fundos da creche quando o cimento cedeu, ocasionando a queda na fossa de cerca de dois metros de profundidade. A menina ficou submersa até a chegada do Corpo de Bombeiros. As demais vítimas tiveram ferimentos leves.

Laudo

O Laudo Pericial concluiu que a causa determinante do desabamento foram as falhas na construção do trecho configurado somente por "Laje PM", não suportando o peso das pessoas que estavam sobre a estrutura. O inquérito policial para apurar as causas da ocorrência, que deveria ser finalizado em no máximo 30 dias, acabou sendo concluído no último mês de outubro.

Além do processo cível, segue em andamento uma ação criminal. Atendendo a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Polícia Civil do Estado do Ceará encaminhou o relatório pericial ao Poder Judiciário. Segundo nota do órgão,