Profissionais acreditam que Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser modificado

O sistema jurídico brasileiro ampara os infratores menores de 12 anos incompletos baseado em uma legislação especial, em que são aplicadas apenas medidas de proteção

Escrito por Redação ,

Mesmo estando longe de chegarem à fase adulta, algumas delas já são arregimentadas pelas facções criminosas para cometerem transgressões, pois são vistas com bons olhos, uma vez que, no sistema jurídico brasileiro, elas são amparadas por uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que menores de 12 anos incompletos, após cometerem alguma infração, são punidos com medidas de proteção, fato questionado por alguns profissionais, que acreditam em uma revogação das leis. Na visão deles, atualmente o número de centros socioeducativos é insuficiente. 

Na madrugada do último domingo (18), um homem identificado como Carlos André da Costa, de 33 anos, foi morto a tiros, no bairro Boa Vista, em Fortaleza. Testemunhas que afirmam ter presenciado o crime informaram que ele foi assassinado por duas crianças, que chegaram em uma motocicleta e atiraram nas costas e na cabeça da vítima. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) não divulgou a captura dos envolvidos.  
 
Além de fortalecer políticas públicas que podem mudar a vida dos pequenos, alguns profissionais que atuam na área acreditam que é o momento fazer alterações no ECA, que já existe há trinta anos. O conjunto de normas estabelece que se o infrator tiver mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal.

É importante salientar que não se pode confundir inimputabilidade com impunidade. Para os menores de 12 anos incompletos, são tomadas apenas medidas de proteção. Já para os adolescentes entre 12 a 18 anos, medidas de proteção ou, se necessário, medidas socioeducativas. Em caso de jovens contraventores que tiverem entre 18 a 21 anos, serão aplicadas medidas socioeducativas.

Proteção

De acordo com a assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Dillyane Ribeiro, as falhas da sociedade e do Poder Público são atestadas quando a violência não é prevenida da maneira correta. Na visão dela, o entendimento que se tem sobre o caso é que as crianças devem ser protegidas. Em caso de não cumprimento das leis, será avaliado o contexto pessoal, familiar e comunitário delas para que alguma medida protetiva, prevista no ECA, seja aplicada. "Nós temos dados de como não conseguimos diminuir a exposição dessas crianças à violência. Precisamos colocar as pessoas no centro da política, aumentar o número dos equipamentos, fazer concurso público, além de estruturar as equipes", explica.

O juiz da 5° Vara da Infância e da Juventude, Manoel Clístenes de Façanha Gonçalves, acredita que o ECA necessita ser revogado, uma vez que o perfil do jovem infrator vem se modificando com o passar dos anos. "Se avaliarmos a data em que o ECA foi criado e fizermos uma comparação com hoje em dia, observamos que houve uma mudança negativa de perfil do jovem da época para o atual. Os que antes cometiam pequenos delitos, hoje estão cada vez mais inseridos com homicídios, latrocínios e até facções criminosas", diz.

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