Lei que prevê multa para quem desperdiçar água espera regulamentação; veja quem poderá ser multado

A Prefeitura de Fortaleza sancionou uma lei caracterizando como infração o desperdício de água na Capital. Ou seja: na prática, quem for flagrado desperdiçando água, será multado. A decisão já foi publicada no Diário Oficial do Município, mas, até agora, falta a regulamentação para que as fiscalizações sejam iniciadas.

A população, entretanto, já pode denunciar.  Além da fiscalização, a Prefeitura de Fortaleza também realizará, em casos de uso indevido, campanhas educativas com a distribuição de folhetos informativos sobre efeitos do desperdiçamento de água potável. 

O que diz a lei?
 No descumprimento da nova lei (nº 10.892), está prevista notificação ao infrator pelo órgão público competente e possível aplicação de multa, em caso de reincidência. A determinação também versa sobre o “consumo desnecessário e exagerado ou a negligência no aproveitamento” de água. 

Quem pode ser multado? 
Poderá ser multado quem praticar rotinas como essas, caracterizadas como desperdício:
I - Lavar calçadas com o uso contínuo de água, utilizando o esguicho da mangueira como vassoura; 
II - Lavar veículos automotores com o uso contínuo de água, utilizando o esguicho da mangueira ininterruptamente sem o auxílio de um recipiente d'água; Exceto casos de lava-jatos, que poderão ter sistema de redução do consumo ou reutilização da água. A adequação destes será verificada pelos respectivos licenciamentos ambientais;
III - Molhar a rua continuamente com esguicho de água;
IV - Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas-d'água, reservatórios, tubos ou mangueiras com o uso contínuo de água ou vazamento;
V - Negligenciar sobre vazamento em tubulação hidráulica.

Quando as fiscalizações serão iniciadas?
Para isso, a lei precisa ser regulamentada. Questionado sobre quando a regulamentação será concretizada, o Gabinete da Prefeitura não soube precisar prazo. 

Qual o valor da multa?
Enquanto aguarda ser regulamentada, ainda não foram determinados valores de penalização. 

Como denunciar?
A população já pode contribuir denunciando casos de infração pelo número 156. As pessoas que ajudarem neste aspecto serão chamadas de “fiscais do desperdício de água”.