Governo do Estado manifesta preocupação com mudança na Lei do Saneamento Básico

O ponto reivindicado refere-se ao artigo 10A da Medida Provisória 844/2018, que retira dos municípios a prerrogativa de renovar a concessão com as companhias e faz com que essa concessão seja realizada por meio de licitação.

Escrito por Redação ,

A possível mudança na Lei do Saneamento Básico (11.445/2007), por meio da aprovação da Medida Provisória 844/2018, é motivo de preocupação para o governador Camilo Santana e outros 21 governadores - entre atuais e eleitos - no que se refere as cláusulas dos contratos de concessão para a prestação de serviços. Junto à Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), os gestores manifestaram em carta aberta à população a preocupação com a MP, que altera o Marco Legal do Saneamento no país. 

O ponto reivindicado refere-se ao artigo 10A da MP, que retira dos municípios a prerrogativa de renovar a concessão com as companhias e faz com que essa concessão seja realizada por meio de licitação, abrindo consulta às empresas privadas. Para o presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas, a medida impactará diretamente no subsídio cruzado, quando municípios com menos recursos têm acesso aos serviços através do arrecadado em regiões com maior potencial. 

"Quando você faz isso deixa de pensar o sistema regionalizado e faz com que o privado só tenha atração pelos municípios maiores. No Ceará atendemos 81 municípios com menos de 21 mil habitantes, que não são atrativos do ponto de vista financeiro, mas nós operamos porque a Cagece não tem como objetivo específico só obter lucro, tem todo o papel social que é inerente a uma economia mista. Mas esse artigo nos leva a crê que o privado só vai querer as rentáveis e as concessões deficitárias vão ficar nas costas do Estado ou dos próprios municípios", comenta.

Na última terça-feira (6), os presidentes das companhias de saneamento do Brasil se reuniram na sede da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), em Brasília, para discutir e reforçar estratégias de posicionamento contrário à Medida. A MP do Saneamento perde a validade no próximo dia 19 de novembro, mas a expectativa, conforme Neuri Freitas, é que ela seja votada pela Câmara dos Deputados até a próxima semana.

"Tivemos rodadas de reuniões com vários deputados, lideranças de partidos, dando a eles a nossa visão, do quanto esse artigo 10A pode gerar de problemas para o setor. Também conversamos com pessoas do governo que estão fazendo as tratativas e não só com o legislativo. O nosso intuito é dialogar para suprimir ou se não for possível tentar uma nova redação", afirma Freitas.
 

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