Inspeção Predial ainda não tem data para início

Já se foram um pouco mais de três anos da regulamentação da Lei de Inspeção Predial de Fortaleza (Nº 9.913/2012) e, no entanto, sua principal atribuição, a de fiscalizar as edificações quanto ao seu estado de conservação e à promoção de medidas de segurança, ainda não foi colocada em prática. Após pelo menos quatro prazos adiados, entre 2016 e 2017, a execução da Lei sequer tem uma data estimada no momento, gerando incertezas sobre as condições estruturais de diversas construções.

Isso porque, da parte dos condomínios, a solicitação de Certificados de Inspeção Predial (CIP) - documento que comprova a realização de vistoria e análise técnica das edificações - tem alcançado números ínfimos diante da real necessidade. De acordo com a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), foram emitidos 870 documentos até hoje, apenas 37 no último período de 12 meses.

Uma quantidade que, na avaliação do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), Emanuel Mota, não chega nem a 10% do número de imóveis que de fato precisam da certificação. "Isso é reflexo da falta de fiscalização da Prefeitura. A gente recebe muitos profissionais que oferecem o serviço ou esperam o retorno de uma proposta já ofertada, mas, quando questionam os síndicos, eles dizem que só os acionarão quando a fiscalização começar".

Indefinição

Segundo Mota, uma comissão do Crea-CE vem atuando junto à Prefeitura, cobrando um posicionamento para o início da inspeção predial, mas, até o momento, nada foi definido. "Temos tentando conversar, mas a Prefeitura não tem nos dado resposta nenhuma, nem positiva nem negativa. Não sabemos se ela vai revogar a Lei ou se vai apresentar outra. A Lei existe e está vigente, o que estamos cobrando é a fiscalização", afirma.

Segundo a Seuma, diversas entidades representativas têm contribuído para o aperfeiçoamento do texto atual da Lei, portanto, a Prefeitura aguarda a conclusão dos trabalhos de um grupo técnico que elabora uma nova proposta de legislação.

Enquanto isso, dependendo apenas da consciência dos proprietários em realizar suas certificações, a cidade coleciona incidentes e acidentes graves, não havendo, conforme o presidente do Crea-CE, deficiências em localidades específicas. "Já tivemos desabamentos no Centro, no Meireles, problemas no Porangabussu. Tivemos um caso mais recente na periferia, em que uma criança morreu, ao cair na fossa de uma creche, além das centenas de incêndios relatados e não relatados, sendo a maioria por problemas de instalação elétrica e pela ausência de equipamentos de combate", aponta Emanuel Mota.

A Lei de Inspeção Predial determina a perícia de todos os prédios residenciais com mais de dois andares, assim como os edifícios comerciais, recreativos, religiosos, educacionais, sendo eles públicos ou privados. Para a emissão do CIP, os proprietários devem contratar um profissional qualificado, seja ele arquiteto ou engenheiro civil, que identificará as mudanças e reparos de manutenção necessárias. O laudo deve ser apresentado à Seuma, por meio do Programa Fortaleza Online, que realiza a análise documental.

De caráter educativo, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) informou ter realizado cerca de 23 mil visitas, orientando sobre a importância da manutenção predial preventiva.

Saiba mais

Julho de 2012 - Lei de Inspeção Predial é criada

Junho de 2015 - Após três anos, a Lei é regulamentada. O prazo para início das inspeções é marcado para janeiro de 2016

Março de 2016 - Fiscalizações são adiadas para abril de 2017

Abril de 2017 - Fiscalizações são adiadas pela Prefeitura mais uma vez. Inspeções deveriam começar em 60 dias

Agosto de 2017 - Alterações no texto da Lei são propostas e inspeção é adiada para novembro de 2017

Novembro de 2017 - Com o processo em análise, início das fiscalizações é adiado sem prazo