Comércio ambulante e ocupações irregulares lideram infrações na orla

Além de representarem lazer e destino certo para turistas durante o verão, as praias da Capital também são demandas constantes para órgãos fiscalizadores. De 2017 até o dia 21 de janeiro de 2020, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) lavrou 402 autos de infração durante o monitoramento do litoral da cidade, desde a Barra do Ceará até a Sabiaguaba.

As infrações foram registradas a partir de 4.240 fiscalizações realizadas durante o mesmo período. Os casos mais comuns, segundo o órgão, são relacionados ao comércio ambulante, feiras e os próprios permissionários. Ocupações, intervenções, edificações e obras irregulares também se destacaram.

O aumento do número de autos de infração registrados foi notável, indo de 6 a 219 em apenas três anos. O mesmo foi observado na quantidade de fiscalizações, que foram de 112, em 2017, para 2.311 em 2019. De acordo com Márcio Bezerra, diretor de planejamento da Agefis, o crescimento se deve ao processo de transição vivenciado pelo órgão, que passou a assumir novas competências.

Além dos autos de infração, o órgão ainda registrou 192 notificações no mapeamento da orla, de 2017 até 2019. "A notificação é quando a legislação prevê que a pessoa está cometendo uma infração, mas vai ter a possibilidade de se regularizar dentro de um prazo estabelecido pela própria lei. O auto de infração é a constatação da infração, e não traz a possibilidade de a pessoa corrigir e não sofrer nenhuma penalidade", explica Márcio Bezerra.

Ele explica, ainda, que é preciso levar em consideração a recente mudança da legislação. Após o Código da Cidade - Lei Complementar nº 270/2019 - entrar em vigor, em outubro do ano passado, a notificação não é mais prevista em casos de comércio ambulante.

"Nessa situação, geralmente é lavrado um auto de infração e um termo de advertência, dependendo da infração, quando couber. Para infrações leves ou médias, é assim. Para infrações graves ou gravíssimas, é o auto de infração, e as penalidades vão desde multa, apreensão, e até a questão da não-contratação com o poder público", diz.

O comércio ambulante, segundo ele, é comumente observado na área da Vila do Mar, na Barra do Ceará. O local foi citado como um dos dois trechos da orla que mais demandam a atenção da Agefis, por ser um ponto turístico que concentra comércio.

A fiscalização já é 'velha conhecida' de Antônio Paulo de Oliveira, 48, sócio-proprietário da barraca Pascoalina, na Barra do Ceará. O estabelecimento foi criado há 23 anos, e Paulo afirma que a regularização não é uma preocupação. "Já fomos notificados antes, mas está tudo nos conformes agora. Os fiscais vêm no cotidiano, olham a questão sanitária, o lixo. Temos alvará de funcionamento e toda a documentação", relata.

Para ele, a convivência com o comércio ambulante é tranquila. "Eles não atrapalham o movimento aqui, lidamos bem um com o outro. Mas alguns quiosques aqui deveriam ser melhor fiscalizados", pondera.

Particularidade

O outro local citado por Márcio Bezerra foi a praia da Sabiaguaba onde, segundo ele, ocorrem frequentes ocupações irregulares. "A gente faz um monitoramento diário, temos um plano de fiscalização para isso, principalmente no Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba. A gente também recebe demandas da população, mas temos um plano rotineiro", destaca.

Para Jeovah Meireles, doutor em Geografia e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), na Sabiaguaba, há evidências claras de que as dunas e a praia estão sendo pisoteadas e compactadas pelo fluxo desenfreado de pessoas e veículos. "Existem fragilidades no processo de fiscalização", diz. "Tem até uma igreja construída em cima da duna. É um foco de desatenção programada, seletiva, de uma política pública que não encaminha ações devidas para a área", avalia.

De toda a extensão do litoral de Fortaleza, a Praia do Futuro reserva uma particularidade. "A gente faz um monitoramento do toda a orla. Recentemente, a Prefeitura fez um convênio com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que concedeu a gestão da orla para o Município, com exceção do trecho da Praia do Futuro. Essa parte ainda é de gestão da SPU", pontua Márcio Bezerra. Mesmo sendo de competência federal, a Praia do Futuro ainda recebe atuação da Agência, especialmente em relação ao comércio ambulante irregular que acontece no calçadão.

Ações

A fiscalização pode ser feita de maneira preventiva, conforme planejamento estabelecido no Plano Nacional de Fiscalização, que inclui a gestão das áreas de praia. De 2017 a 2019, a SPU realizou 10 fiscalizações na Praia do Futuro.

No caso das ações realizadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), as fiscalizações são programadas de acordo com o calendário mensal, considerando denúncias, reclamações individuais de consumidores e também "eventos comemorativos em que alguns segmentos do mercado são mais demandados".