Centros socioeducativos têm 'evolução' após mudanças no sistema

Práticas de violência e tortura e a restrição ao direito à educação de adolescentes privados de liberdade são denúncias que ainda permeiam a realidade nos Centros Socioeducativos do Ceará. Nem todas as más condutas, porém, permanecem impunes: desde 2016, quando foi criada a Corregedoria da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), 61 profissionais foram desligados do Sistema por não se enquadrarem ao perfil exigido ao bom exercício da função.

De acordo com a Seas, os procedimentos referentes a agressões e maus tratos foram "devidamente encaminhados às autoridades competentes". A Superintendência afirma, ainda, que vem realizando uma mudança circunstancial no modelo de atendimento dos Centros Socioeducativos no Estado.

Tal mudança teria refletido na redução do número de adolescentes em cumprimento de medida: em julho de 2015, o Ceará reunia um total de 1.200 jovens nas unidades. De maio de 2018 até agora, a média se mantém em 900 adolescentes ao todo, quase 30% a menos que antes.

"Comparado ao que a gente tinha até a metade de 2016, evoluiu muito", avalia o juiz da Infância e da Juventude, Manuel Clístenes. Segundo ele, no período entre 2014 e meados de 2016, o sistema vivia uma "crise", e um número maior de funcionários foi desligado. Já em relação à diminuição de jovens cumprindo medidas socioeducativas, o juiz atribui à filtragem dos casos que chegam ao sistema.

"A Seas criou um órgão chamado 'Central de Vagas', que possui uma espécie de filtro que, quando o jovem é encaminhado para lá, eles pegam toda a documentação, fazem exames de saúde, e acabam identificando muitos casos onde, em tese, não caberia a medida de internação". Segundo ele, em 2018, aproximadamente 230 adolescentes deixaram de ingressar no sistema.

Caso o jovem em questão esteja há mais de dois anos sem cometer delitos, e se estiver trabalhando, cursando faculdade ou tenha formado família, a internação deixa de ser necessária. "O objetivo principal da medida socioeducativa é ressocializar a pessoa. Se ela já está convivendo bem em sociedade, não há por que entrar no sistema. Antigamente, sem o filtro, as pessoas entravam, e só depois essas questões eram identificadas", afirma o juiz Clístenes.

Uma redução também foi observada na quantidade de eventos de rebelião e fuga nos Centros, que diminuíram em torno de 90%, segundo a Seas.

Medida cautelar

Apesar dos avanços registrados pela Superintendência, a preocupação com as condições em que se mantêm os jovens no sistema socioeducativo continua. Em 2015, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) no Ceará solicitou uma medida cautelar para três unidades: Centro Educacional São Miguel, Centro Educacional Dom Bosco e Centro Educacional Patativa do Assaré.

A Medida Cautelar nº 60/2015 foi outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em dezembro do mesmo ano, e, conforme o Cedeca, foi importante para "fornecer condições mínimas de infraestrutura e pessoal" nos Centros.

Mais recentemente, na última sexta-feira (27), um pedido de extensão dessa medida cautelar foi solicitado para três novas unidades: o Centro Socioeducativo São Francisco, o Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente (em Sobral) e o Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider.

"A CIDH já enviou pedidos de informações ao Governo do Estado. Estamos agora no aguardo para saber se a Comissão vai aceitar nosso pedido", relata Mara Carneiro, coordenadora do Cedeca Ceará. Em nota, a Seas informa que não recebeu nenhum documento do CIDH até o momento.