MPCE recomenda que Prefeitura de Juazeiro do Norte exonere temporários e faça concurso público
Constituição estabelece que a contratação temporária no serviço público só pode ocorrer para atender necessidades temporárias de interesse público
O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte exonere servidores contratados temporariamente que não executam atividades essenciais provisórias e realize um novo concurso público.
A TV Verdes Mares Cariri solicitou posicionamento à Prefeitura de Juazeiro do Norte, mas não houve retorno.
A recomendação é da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, e foi feita na última quarta-feira (5). Segundo o MPCE, a Prefeitura realizou contratação temporária para a atividade de médico do trabalho, essencial e de caráter permanente. Houve também cerca de 140 contratações temporárias para funções não essenciais, como engenheiro de produção mecânica, porteiro, encarregado de serviços e pintor.
O órgão destaca que muitos das vagas temporárias não foram contempladas no último concurso público da Prefeitura, realizado em 2019.
A Constituição Federal estabelece que a contratação temporária no serviço público só é permitida para atender necessidades temporárias de interesse público. De modo geral, a regra para ingresso de servidores públicos é a aprovação em concurso público.
Veja também
Concurso público
Um procedimento administrativo foi instaurado pelo MPCE para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0001/2021/14ªPmJJDN, para não se realizarem contratações temporárias em desacordo com a legislação vigente no Município.
A recomendação do MPCE é que um novo concurso público seja realizado em até 180 dias úteis, para preencher os cargos equivalentes às funções ocupadas temporariamente. A Prefeitura é recomendada ainda a realizar estudo de viabilidade financeira, avaliando o quantitativo de cargos vagos ou temporários.
A Prefeitura deve informar em até dez dias se acata ou não a decisão, encaminhando as providências adotadas.
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=2d70386)
