A Prefeitura de Jijoca, no Litoral Norte do Ceará, solicitou a suspensão da cobrança de ingresso de acesso ao Parque Nacional de Jericoacoara, que chegou a ser anunciada depois que uma concessionária assumiu a gestão do local. A Ação Civil Pública (ACP) foi oficializada pela Procuradoria-Geral do Município nesta sexta-feira (22).
Como revelado pela coluna de Victor Ximenes no Diário do Nordeste – que foi citada na ação –, a empresa Urbia + Cataratas Jeri – formada pela Construcap e Grupo Cataratas – iniciou formalmente os trabalhos como concessionária do Parque Nacional de Jericoacoara.
Com a gestão privada, a previsão era de que os turistas teriam que pagar, a partir de 20 de dezembro, um ingresso de R$ 50 para acessar o Parque de Jeri, além da Taxa de Turismo Sustentável, já cobrada pela gestão municipal. No entanto, a data e o valor não chegaram a ser oficializados.
Em resposta, a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara entrou com o pedido junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral para que o grupo privado suspenda o eventual ingresso pelo prazo de, no mínimo, 120 dias.
'Plano de ação'
O Município defende que a possível cobrança seja única por visitante, sem limitação de dias, sendo isento todos os moradores, turistas e visitantes exclusivos da Vila, o que estaria firmado no contrato de concessão.
Em paralelo, a ACP requer o devido cadastro de moradores e trabalhadores e que a concessionária apresente um plano de ação participativo, além de suspender todas as obras até o devido licenciamento e obtenção dos Alvarás de Construção do Município de Jijoca de Jericoacoara. Nesse sentido, o processo requer multa diária de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
“É necessário frisar que dentro da Vila de Jericoacoara, que tem acesso, apenas e exclusivamente, através do Parque Nacional de Jericoacoara, vivem diversas famílias, bem como acessam diariamente centenas de trabalhadores e prestadores de serviço, que precisam ter sua situação definida, de forma ordenada e antes de ser tomada qualquer medida que os afete, visto que o início iminente da cobrança, sem quaisquer cadastros destes os atinge diretamente”, pondera a Ação Civil Pública.
Além da concessionária, a ação da Prefeitura envolve o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que teria autorizado as primeiras intervenções do grupo, e a União. A medida requer, ainda, a atuação do Ministério Público Federal no caso.