lei nº 6.998/2013

Entenda o que muda no ECA com a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância

Uma das mudanças foi a ampliação da licença-paternidade, que passou de cinco para 20 dias

15:35 · 14.03.2016 / atualizado às 15:36
crianças
( Thiago Gadelha )

Foi sancionada no último dia 8, pela presidenta Dilma Rousseff, o projeto de lei nº 6.998/2013, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Também conhecido como Marco Legal da Primeira Infância, o projeto busca atender crianças de 0 a 6 anos com a previsão de ações de saúde, educação, entre outras.

O objetivo do Marco Legal é ter políticas públicas específicas para esse período da infância, compreendido como um momento de especial relevância para o desenvolvimento humano. Além de ter uma abordagem e coordenação intersetorial, a Política Nacional foi prevista dividindo a responsabilidade entre União, estados e municípios.

Mudanças na legislação

A mudança que mais gerou polêmica antes da aprovação da presidenta, foi a ampliação da licença-paternidade, que passou de cinco para 20 dias. Apesar do benefício prever um maior contato entre pai e filho, e consequentemente, a ampliação do vínculo, ele está previsto apenas para os funcionários das empresas vinculadas ao programa Empresa Cidadã, que poderão deduzir o benefício concedido de impostos pagos à União.

Veja abaixo outras mudanças previstas no Marco Legal:

No ECA:

Insere um parágrafo que enuncia a corresponsabilidade de pais e mães no cuidado e educação dos filhos.

Prevê que a União apoie a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública e prevê atenção especial à atuação de educadores de referência nos serviços de acolhimento institucional de crianças até três anos.

Garante o direito de pelo menos um dos pais permanecer em tempo integral como acompanhantes em UTIs neonatais.

Assegura às gestantes em situação de privação de liberdade ambientes adequados às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, e garante a alta hospitalar responsável, contrarreferência na Atenção Básica, e acesso a serviços e grupo de apoio à amamentação, os mesmos direitos das demais gestantes.

Inclui o direito da gestante a receber orientações sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil.

Na CLT:

Prevê que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

No Código de Processo Penal:

Prevê a possibilidade do juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, homens responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.

Prevê que as autoridades policiais colham informações sobre a existência de filhos dos indiciados, e que a informação conste no auto de prisão em flagrante.

Lei 11.770, lei da “Empresa Cidadã”:

Institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança.

© Todos os direitos reservados. O conteúdo não pode ser publicado, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Passível ação judicial.