Direitos

ECA completa 25 anos em defesa dos direitos dos menores

Delegada titular da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente, Ivana Timbó, explica que as leis que formam a Constituição deram 1º passo para a criação do ECA e fala da atuação do Estado do Ceará com relação ao Estatuto

16:26 · 05.08.2015 / atualizado às 16:32
Dra Ivana Timbo
A delegada Ivana Timbó lembra que crianças e adolescentes sempre terão prioridades em relação aos direitos fundamentais ( Foto: Natinho Rodrigues )

Você já parou para pensar que em qualquer parte do mundo, em qualquer tempo da história da humanidade existiram milhões de crianças e adolescentes? Mas por muito tempo foram considerados sem valor e não tinham proteção.

Na Europa, no ano de 1.500, as pessoas não viam as crianças e adolescentes como uma categoria específica mas como um adulto em miniatura. No Brasil as coisas já funcionavam de forma diferente. As tribos indígenas consideravam as crianças como responsabilidade de toda a tribo. Na colonização, os jesuítas se considerava os soldados de Cristo, eles cuidavam das crianças indígenas para evangeliza e disciplinar. 

Até a elaboração da atual Constituição Federal de 1988, todas as leis direcionadas às crianças tinha um caráter punitivo, visava proteger a sociedade do menor infrator. A delegada titular da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente, Ivana Timbó, explica que as leis que formam a Constituição deram o primeiro passo para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para garantir os direitos dos menores e  dar apoio ao desenvolvimento de cada brasileirinho.

O ECA foi publicado no ano de 1990 e este ano estamos comemorando 25 anos de estatuto. É uma lei federal que define e garante nossos direitos de acordo com o Artigo 227 da Constituição Federal. Ele é como um livro onde constam as leis criadas para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente”, esclarece.

O ECA considera as crianças e adolescentes pessoas em condições especiais de desenvolvimento porque ainda não são gente grande mas são cidadãos o que significa que eles possuem direitos e também deveres. 

De acordo com o Estatuto da Crianças e do Adolescente todas as pessoas com idade entre zero e doze anos são consideradas crianças e, aqueles com idade entre doze e dezoito anos são adolescentes. Os direito fundamentais do estatuto defendem a vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho. 

A delegada lembra que em todos estes aspectos apontados pelo ECA, a criança e o adolescente sempre terão prioridades. “O objetivo principal do ECA é garantir vida digna aos menores. A DECECA é uma delegacia especializada em trabalhar com crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados por algum motivo. Os índices ainda são altos mas trabalhamos para transformar este cenário. O ECA foi inspirados em leis de países avançados”. 

Confira entrevista com a Dra Ivana Timbó

Deveres do Governo 

Com relação a vida e a saúde, o Estatuto apresenta os direitos da crianças a partir da concepção, passando pelo período gestacional, nascimento e primeiros anos de vida, sendo assim é dever do Estado, por meio do Sistema Único de Saúde, assistir a mãe e a criança. Compete ao conselho Tutelar fiscalizar casos de maus tratos as crianças e adolescentes e a Justiça da Infância e Juventude acompanhar os casos de adoção.

“O estado do Ceará é referência no quesito aplicação e garantia do  ECA. Estamos à frente mas reconhecemos que precisamos avançar ainda neste trabalho com menores vítimas de direitos violados. Além da DECECA, temos outros órgãos que trabalham em paralelo nessa luta, como por exemplo os Conselhos Tutelares, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente e várias ONG’s parceiras. Se em algum momento da vida deste menor houver um atentado a sua dignidade, procure-nos, aqui ele terá amigos na luta pelos seus direitos e apoio psicológico e emocional”, completa a delegada Ivana.

Deveres das Crianças e dos Adolescentes 

Já vimos o quanto as crianças e os adolescente têm seus direitos garantidos, preservados e defendidos, mas o ECA também lista uma série de leis que precisam ser cumpridas pelo menor.  A primeira e fundamental é cultivar o respeito ao direito das pessoas com quem você convive, pois só assim será possível esperar que elas também o respeitem. Outro dever é estudar e se preparar para a vida adulta, quando a sociedade exigirá dos brasileirinhos uma série de responsabilidades que ainda não existem enquanto são menores. 

Também é dever do menor respeitar as pessoas que são ou pensam diferente. Como cidadãos de um país democrático, é preciso aprender, desde a infância, a lidar com as diferenças e aceitá-las. Como fazer isso? Não discriminando pessoas que tenham alguma deficiência física ou mental ou as que são diferentes porque têm outra religião, nacionalidade, etnia, idade, sexo, cor da pele, opção sexual ou outro partido político.

É dever do menor respeitar os que são diferentes porque eles também são cidadãos e possuem os mesmos direitos e deveres dentro da sociedade brasileira. 

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