Denúncia

Conselhos Tutelares são precários

Um TAC prevê melhorias da sede, segurança e transporte para atuação dos membros do conselho

00:00 · 01.05.2016
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A sede do Conselho é própria, mas logo na entrada se verifica a total falta de condições. O forro de gesso da sala desabou
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A precariedade das instalações compromete a prestação do serviço ( Fotos: Elizangela Santos )

Juazeiro do Norte. A situação degradante de trabalho dos conselheiros tutelares da Criança e do Adolescente de Juazeiro do Norte e as condições precárias de atendimento, com instalações sem condições de trabalho e os baixos salários, levou os integrantes do órgão a recorrer à Defensoria Pública do Estado do Ceará para amenizar os problemas junto à Administração Municipal local.

Para isso, foi assegurado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê melhorias da sede, segurança e transporte para atuação dos membros do conselho. Há mais de 20 dias que os conselheiros tiveram que sair da casa onde estavam atendendo para uma sede alugada, até que o local seja reformado. O órgão realiza cerca de 40 atendimentos por dia, principalmente de casos relacionados ao envolvimento de crianças e adolescentes com drogas e abuso sexual na cidade.

Ainda não foram iniciadas as reformas da casa, na Rua do Cruzeiro, no Centro de Juazeiro. A sede é própria, mas logo na entrada se verifica a total falta de condições. O forro de gesso da sala desabou. Há outros espaços com infiltrações e os banheiros em condições inviáveis de funcionamento do serviço.

Expectativa

O conselheiro Adriano Gomes, explica que, ao assumir o órgão, foi logo constatada a precariedade de trabalho e a única alternativa foi recorrer à Defensoria para tentar buscar meios de trabalho. Ele disse que a expectativa é estar na sede própria até o fim de maio. A reforma deve ser iniciada nesta semana.

Quanto às condições de atuação, ele disse que foram debatidas questões relacionadas à segurança, além de transporte, com aquisição de um veículo próprio. No momento, a entidade está com dois carros, um deles financiado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do governo Federal, e o outro contratado pela Prefeitura. "Mas é importante que tenhamos mais um veículo próprio, sem que tenha de estar prestando serviços para outros órgãos administrativos, como acontece com o carro contratado", disse.

Atualmente a cidade de Juazeiro do Norte, por ter acima de 200 mil habitantes, conta com dois conselhos - o segundo criado em 2012 -, com outra sede na Rua do Limoeiro, no bairro Franciscanos.

A casa, mesmo com cinco pessoas destacadas para os atendimentos, tem apenas duas salas. Conforme Adriano, a equipe que se encontra no prédio, na Rua 15 de Novembro, 104, no bairro São Miguel, logo que for concluída a reforma, retorna para a sede antiga já recuperada.

Para a conselheira Suely Oliveira de Sousa, tem sido muito difícil poder exercer a atividade, principalmente pela deficiência de equipamentos para encaminhamentos. "Hoje mesmo tive que atender uma adolescente de 14 anos com esse problema e é sempre muito complicado", diz.

Outro fator está relacionado à própria segurança dos conselheiros. Segundo Adriano, num dos atendimentos recentes, um jovem se encontrava armado no próprio Conselho. "É muito difícil e temos que enfrentar esses riscos. Estamos vulneráveis", afirma.

Denúncia

Os conselheiros tutelares realizaram uma denúncia coletiva, junto à Defensoria Pública da situação, relatando a precarização das instalações e que o trabalho estaria sendo prejudicado. Com isso a Defensoria instaurou um procedimento administrativo preparatório, envolvendo o prefeito, a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Após três reuniões entre as partes, foi firmada uma série de benefícios para a categoria, pelo TAC, que assegura compromissos importantes das partes responsáveis. A defensora pública Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes, responsável pela condução do processo, explica que a pauta dos Conselhos Tutelares é legítima e foi atendida com intuito de garantir a continuidade da prestação de serviços. Além do benefício, a DPGE garantiu que a Prefeitura assegure a estrutura material e administrativa necessária para o bom atendimento de crianças e de adolescentes do Município.

"Os Conselhos Tutelares cumprem função não-jurisdicional importante para a Política de Proteção das Crianças e Adolescentes do Município e o relato deles é que a situação estava tão precária que impedia o trabalho diário e fragilizava a atuação dos próprios conselheiros. A defensoria entrou com os meios necessários, em reuniões sucessivas, para garantir melhorias à instituição", assegura.

Nadinne Callou faz parte de um grupo de trabalho composto por cinco defensores públicos que foi instituído pela Defensoria para atuar exclusivamente em favor de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.

Dentre os pleitos atendidos no TAC, estão a mudança e reforma da sede dos Conselhos Tutelares para locais que disponham de estrutura mínima e privativa ao atendimento das demandas, além da aquisição de veículo específico para os conselhos que ainda não dispõe de automóvel, celular funcional para os plantões, pagamento em prazo razoável de diárias e ajudas de custo aos conselheiros tutelares.

Direitos

Outra exigência é o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários dos conselheiros tutelares assegurados pela Lei Nº 12.696/12 e regularização da situação orçamentária dos conselhos, por compromisso do poder público de previsão de recursos específicos ao funcionamento regular desses locais.

Adriano Gomes afirma que a intenção de buscar a defensoria, foi a alternativa de acompanhar judicialmente as questões relacionadas ao conselho, já que há muito tempos as reivindicações eram realizadas, sem que os problemas fossem solucionados ou parcialmente atendidos. (E.S.)

Mais informações:

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Rua 15 de novembro, 104

Juazeiro do Norte - CE

Telefone (88): 3587-3349

ENQUETE

Como avalia a aplicação do Termo?

"Minha expectativa é que o TAC seja cumprido, e acredito que vai ser. Não está apenas o Conselho reivindicando, mas tem o reforço da Defensoria, pois é uma necessidade para o atendimento ao público"

Adriano Gomes
Conselheiro

"Os principais casos são de abusos sexuais, de crianças, na maioria das vezes pelos padrastos, uso de drogas, conflitos familiares. Essas ações exigem um combate imediato de todos os setores da sociedade"

Suely Oliveira
Conselheira

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