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DIREITO CONSTITUCIONAl

1) Assinale a alternativa que apresenta um direito social garantido na Constituição Federal:

A) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

B) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

D) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

E) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

2) Sobre as regras constitucionais que regulam a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta:

A) É permitida a acumulação de dois cargos de professor.

B) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C) É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos mesmo quando houver compatibilidade de horários.

E) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

3) Nos termos do texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta um órgão do Poder Judiciário:

A) Tribunal de Alçada.

B) Tribunal de Contas da União.

C) Juiz arbitral.

D) Conselho Nacional de Justiça.

E) Tribunal Federal de Recursos.

4) No dia 15 de fevereiro de 2010 Marco Miguel foi multado por estar conduzindo veículo utilizando aparelho celular enquanto falava com sua esposa brava. No dia 1º de abril de 2010 foi editada lei federal considerando a sua conduta como crime. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao Marco Miguel a pena prevista para o novo tipo penal. Esta conduta é, de acordo com a Constituição Federal...

A) Constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.

B) Constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.

C) Constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.

D) Inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal.

E) Inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.

Gabarito

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