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Direito Tributário

O Presidente da República edita decreto promovendo o aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre produtos importados. Nos termos do citado decreto, o imposto será exigido, a partir da data da publicação do decreto. Com base nessa situação hipotética, analise as seguintes afirmações:

1) O IPI não poderá ser exigido porque o aumento de tributos obedece ao princípio da legalidade e não pode ser promovido por decreto presidencial, uma vez que esse imposto não tem caráter extrafiscal, tendo como principal finalidade a arrecadação de recursos para a União.

2) O aumento de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados somente pode ser exigido, decorridos 90 dias da publicação do citado decreto, porque esse e outros tributos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal ou restrita.

3) A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado e benéfico para as micro e pequenas empresas, através de um regime simplificado, com a unificação de tributos da União, dos Estados e dos Municípios, desde que respeitados limites estabelecidos em lei complementar. Os limites de adesão ao regime especial podem ser reduzidos por leis dos Estados, para a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

4) As contribuições para financiamento da seguridade social são tributos de competência exclusiva da União e devem ter sua destinação definida pela lei complementar que as regularem, desde que custeiem a saúde, a assistência social ou a previdência social.

5) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal a imunidade recíproca pode ser estendido para empresas públicas, mesmo que com a cobrança de contraprestação pelos seus serviços, desde que em decorrência da prestação de serviços públicos. Caso não seja possível distinguir a prestação de serviços públicos das outras atividades da empresa pública, prevalecerá a imunidade, em respeito à prevalência do interesse público.

6) De acordo com o Código Tributário Nacional, a ocorrência do fato gerador do tributo depende dos efeitos dos atos praticados pelo sujeito passivo. Sendo assim, caso não haja nenhum resultado econômico em benefício do contribuinte, não é possível a cobrança do tributo.

7) Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica depende de comprovação da ocorrência de excesso de poder, infração à lei ou infração ao contrato ou estatuto social.

8) A exigência do crédito tributário extingue-se por homologação do pagamento antecipado, realizado pelo sujeito passivo, após 5 anos, a contar da data do fato gerador. Caso não haja nenhum pagamento efetuado, para o período de apuração, a decadência da obrigação tributária ocorre, no mesmo prazo, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte, em que o lançamento poderia ter sido feito, conforme norma expressa do Código Tributário Nacional.

9) Uma pessoa jurídica, insurgindo-se contra uma autuação fiscal, propõe um processo administrativo tributário e uma ação judicial. A ação judicial deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, pela existência concomitante do processo administrativo com o mesmo objeto, mas o crédito tributário permanecerá com sua exigibilidade suspensa, até que seja confirmado ou extinto, pela decisão administrativa definitiva.

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